A Câmara Municipal de Campina Grande aprovou, por
unanimidade, na última Sessão Ordinária os requerimentos 154 e 155, de autoria
do vereador Olimpio Oliveira, nos quais é solicitada a fiscalização nos
Estacionamentos Privados, por parte da Superintendência de Trânsito e
Transportes Públicos (STTP), para garantir a reserva de vagas para os veículos
que transportem idosos e pessoas com deficiência.
Segundo o vereador, a Lei Federal nº 10.741, de 1º de
outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, estabelece a
obrigatoriedade de se destinar 5% (cinco por cento) das vagas nos
estacionamentos para serem utilizadas exclusivamente por idosos.
O vereador Olimpio Oliveira denunciou que raramente as leis federais que garantem percentual de vagas para idosos e pessoas com deficiência são observadas pelos Estacionamentos Privados de Campina Grande
Por outro
lado, a Lei Federal nº 13.146, de 06 de julho de 2015, que instituiu a Lei
Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, determina a reserva de vagas
para os veículos que transportem pessoas com deficiência e que as vagas devem equivaler
a 2% (dois por cento) do total, garantida, no mínimo, 1 (uma) vaga devidamente
sinalizada e com as especificações de desenho e traçado de acordo com as normas
técnicas vigentes de acessibilidade.
O vereador Olimpio Oliveira denunciou que raramente essas
leis são observadas pelos Estacionamentos Privados de Campina: “É um absurdo
que um direito tão básico seja negligenciado em nossa cidade. Afinal, não
estamos tratando de privilégios para os idosos nem para as pessoas com
deficiência, pois quando a lei determina a reserva dessas vagas tem o objetivo
de facilitar a convivência social e comunitária dessas pessoas. É uma forma de
contribuir para que essas pessoas saiam de casa e fujam do isolamento e até da
depressão”, justificou Olimpio – Assesoria.
Portal Carlos Magno
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