A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e
Informática (CCT) reúne-se na terça-feira (2), às 8h30, para apreciar projeto
que torna obrigatória e gratuita a identificação do número do telefone nas
chamadas telefônicas. O objetivo é evitar a prática de crimes por meio das
redes de telefonia e coibir abusos na prática dos serviços de telemarketing e
de cobranças.
O Projeto de Lei do Senado (PLS) 433/2013, apresentado pelo
senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), estabelece que as prestadoras de serviços de
telefonia fixa ou móvel oferecerão aos usuários, sem custo adicional, o serviço
de identificação do código de acesso originador da chamada. Também proíbe a
oferta de serviços ou equipamentos que impossibilitem ou obstruam a
identificação dos códigos de acesso telefônico pelos usuários.
Vital ressalta que chamadas não identificadas – que
comumente aparecem na tela do telefone com expressões como “bloqueado”,
“restrito” ou “não identificado” – têm sido utilizadas pelo crime organizado,
estelionatários e chantagistas, “que procuram aterrorizar suas vítimas sob o
manto do anonimato”. Ele lembrou casos de pessoas que vieram a falecer de
infarto em razão do golpe do sequestro por telefone, acreditando que o suposto
sequestrador estivesse de fato com um ente querido.
Se o número do telefone fosse identificado, argumenta Vital,
a polícia poderia rastrear e prender os bandidos. Mas essa possibilidade se
perde pela demora do procedimento previsto na legislação em vigor –
apresentação de denúncia para obtenção do número de origem da chamada –,
favorecendo o bandido, “que tem por hábito mudar de celular rotineiramente”.
“Meu projeto dispõe sobre a obrigatoriedade e gratuidade da
identificação de chamadas nas linhas fixas e móveis para que o usuário possa
identificar a origem da chamada e altera o inciso VI e inclui o inciso XIII ao
art. 3º e altera o art. 4º para inclusão do inciso IV, da Lei n.º 9.472, de 16
de julho de 1997, visando garantir a identificação do número de acesso nas
chamadas realizadas por meio da rede telefônica”, afirmou.
Telemarketing - O projeto ainda torna obrigatória a
identificação de código de acesso que permita o imediato retorno da chamada em
casos de ligações efetuadas por empresas a consumidores. A intenção é evitar
que ligações do tipo “restrito” ou “não identificado” sejam usadas por call
center, telemarketing ou empresas de cobrança para campanhas agressivas ou
assédio moral, ferindo direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor.
Com o projeto aprovado, como ficaria a vida de Mução,
radialista que ganha a vida com ‘pegadinhas’ feitas com ouvintes, através dos
famosos ‘trotes’???
Do Blog Carlos Magno, com Assessoria