O Deputado Federal Veneziano Vital (PMDB-PB) anunciou nesta terça-feira
(10) que votará a favor da PEC do Orçamento Impositivo (Proposta de Emenda à
Constituição 358/13), que deverá ser apreciada em segundo turno pela Câmara dos
Deputados ainda esta semana.
Aprovada em primeiro turno em 16 de dezembro do ano passado,
a proposta, de autoria do Senado, determina a execução obrigatória das emendas
parlamentares ao orçamento até o limite de 1,2% da receita corrente líquida no
orçamento da União. Segundo Veneziano, o Orçamento Impositivo deverá acabar com
especulações sobre liberação ou não de verbas, garantindo que o benefício
proposto pelo parlamentar seja efetivamente executado.
Deputado Federal Veneziano Vital (PMDB-PB)
“Com o Orçamento Impositivo os parlamentares terão a certeza
de que poderão colaborar com os municípios, com o seu estado, de forma mais
segura. Sem ele paira a dúvida, pois não se tem a certeza de que haverá a
liberação daquele recurso que ele propôs. Assim, ele pode assumir o compromisso
com o povo que representa com a certeza da liberação”, destacou o parlamentar
paraibano.
Segundo informações da Agência Câmara de Notícias, o texto
prevê ainda um percentual mínimo de investimento em ações e serviços públicos
de saúde, definindo que metade do valor das emendas deverá ser aplicada no
setor e computada no mínimo que a União deve gastar nesses serviços todo ano.
Atualmente, a Constituição exige que a União gaste em saúde
o que foi empenhado no ano anterior mais a variação nominal do Produto Interno
Bruto (PIB) de dois anos anteriores. A PEC estabelece uma ampliação progressiva
dos recursos ao longo de cinco anos, até atingir 15% da receita corrente
líquida do respectivo exercício financeiro.
Recursos dos royalties do petróleo direcionados pela Lei
12.858/13 para a saúde poderão ser usados no cálculo do mínimo obrigatório
previsto na Constituição.
Do Blog Carlos Magno, com Assessoria