O vice-presidente da Comissão de Assuntos Econômicos do
Senado Federal (CAE), senador Raimundo Lira (PMDB-PB) disse nesta segunda-feira
(27) que a aprovação do Projeto de Lei (PLS 65/2012), que limita em 3% o
Imposto Sobre Serviços (ISS) de atividades ligadas ao turismo rural foi uma das
principais decisões da CAE no primeiro semestre deste ano.
Segundo Lira, isenções e incentivos fiscais para áreas como
turismo e saneamento básico, ou para pessoas com deficiência e a população de
baixa renda, também estiveram entre as principais decisões da Comissão de
Assuntos Econômicos (CAE) no primeiro semestre.
Senador Raimundo Lira (PMDB-PB), vice-presidente da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal - CAE, destacou as principais decisões do primeiro semestre
O parlamentar peemedebista considera que a medida tornará
possível atrair mais turistas e investidores, permitindo maior aproveitamento
do grande potencial turístico do país, bem como da Paraíba, e suas dezenas de
roteiros turísticos que valorizam a identidade cultural da região, promovendo a
geração de emprego e renda e agregação de valor à produção de grupos locais.
O projeto, de autoria do ex-senador Lauro Antônio, que
contou com parecer favorável na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
(CDR), foi votado em turno suplementar na CAE.
O texto acrescenta à lista de serviços que pagam ISS a
atividade de agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de
programas relativos ao turismo rural, inclusive o fornecimento de alimentação,
hospedagem, passeios e outros serviços, desde que prestados no meio rural. E
determina que tais serviços respeitem a alíquota máxima de 3%.
O ISS é previsto na Constituição como imposto da competência
dos municípios, que não pode incidir nos serviços tributados pelo Imposto sobre
Circulação de Mercadorias (ICMS), da alçada estadual. Em relação ao ISS,
portanto, cabe à lei complementar fixar as alíquotas máximas e mínimas sobre
essas atividades - Assessoria.
Blog Carlos Magno
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