Na manhã desta terça-feira (01), o Procon Municipal de
Campina Grande suspendeu parcialmente as atividades da agência do Banco
Santander, localizada na Rua Marquês do Herval no Centro da cidade. A ação se
deu em virtude do descumprimento da Lei Municipal nº 5.674/2014, que determina
a permanência de agente de segurança no terminal de autoatendimento, na parte
que compreende os caixas eletrônicos, das 06h00 às 22h00.
“No sistema de proteção ao consumidor, os bens jurídicos
tutelados mais importantes são a vida, a saúde e a segurança. Estes são
direitos fundamentais, e cabe ao fornecedor, durante a atividade empresarial,
zelar por tais preceitos”, afirmou o gerente do Departamento de acompanhamento
processual, Rodrigo Reul.
Os fiscais estiveram na agência do Banco Santander e, após constatar a falta de profissionais de segurança, decidiram interditar o setor de caixas de autoatendimento
A agência recebeu várias visitas dos agentes de fiscalização
do Órgão, sendo constatada a ausência de segurança no local. O gerente de
Fiscalização informa que caso a agência não se adeque à norma e descumpra a
decisão cautelar, além da caracterização de crime de desobediência, caberá à
aplicação de sanção.
“Nossa equipe autuou a agência, concedendo um prazo para
adequação, como não foi cumprido, realizamos a interdição parcial, o que
compreende o setor de caixas presenciais e atividades da gerência”, finalizou,
Artur Risucci.
Caso a agência insista no descumprimento, a multa a ser
aplicada será no valor de três milhões de reais, levando em consideração o
porte da empresa e os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. As
atividades ficarão suspensas até a regularização por parte da agência –
Codecom/PMCG.
Blog Carlos Magno
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