O Supremo Tribunal Federal – STF extinguiu mais uma
investigação relativa ao deputado federal Veneziano Vital do Rêgo. O inquérito
averiguava possíveis ilegalidades na contratação de profissional especializado
em consultoria sobre irrigação e drenagem quando o parlamentar exerceu o cargo
de prefeito de Campina Grande.
O Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot Monteiro de
Barros, não encontrou justa causa para iniciar ação penal e requereu o
arquivamento do inquérito.
O Supremo Tribunal Federal - STF lembrou que o mesmo profissional contratado na gestão Veneziano foi contratado em gestões anteriores por valor bem maior
Entre outros fundamentos, o Procurador-Geral da República
ressaltou que “José Alberto Colaço Catão fora contratado, por inexigibilidade
de licitação, pela gestão anterior à de Veneziano Vital do Rego, sendo que, sob
sua administração, houve nova contratação direta do mesmo profissional,
todavia, por valor menor do que o anteriormente ajustado, indicando ter havido
até mesmo vantajosidade na contratação”.
O Ministro Dias Toffoli, relator do caso, acatou o pedido de
arquivamento destacando a “atipicidade dos fatos imputados ao investigado
Veneziano Vital do Rêgo Segundo Neto”
Para o advogado Luciano Pires, que atua na defesa de
Veneziano, a decisão transmite segurança jurídica. “O STF promoveu diligências
e chegou à constatação de que, além de o processo de inexigibilidade de
licitação ter observado as disposições legais, na gestão de Veneziano o valor
do contrato foi inferior ao fixado em administrações anteriores, o que demonstra
seu zelo no trato da função pública”, afirmou Luciano.
O advogado acrescentou que “com serenidade, convicção no bom
direito, e confiança no exame prudente do Ministério Público e do Judiciário,
as acusações remanescentes haverão de ser extintas”.
A decisão foi disponibilizada no DJU do dia 20.01.2016 - Assessoria.
Portal Carlos Magno
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