O Diário de Justiça da União desta quarta-feira (10) trouxe
a publicação de mais uma decisão favorável ao Deputado Federal Veneziano Vital
do Rêgo (PMDB-PB). O inquérito visava apurar supostas irregularidades ocorridas
no ano de 2012, durante a gestão do parlamentar à frente da Prefeitura de
Campina Grande.
A investigação teve início por meio de representação
formulada pela Procuradoria-Geral do Município, suscitando suposta
irregularidade na aplicação de verbas públicas. Porém, o Procurador-Geral da
República, Rodrigo Janot, não observou justificativas para continuar o
inquérito no STF.
PASSADO A LIMPO: O deputado federal Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB) já coleciona 12 vitórias no Supremo Tribunal Federal - STF, em representações impetradas pelos seus adversários políticos
Ele destacou no seu parecer que “a investigação foi
instaurada em face de Veneziano Vital do Rego Segundo Neto, apenas porque os
fatos descritos nos autos ocorreram durante a sua gestão como Prefeito do
Município de Campina Grande, sem a existência de elementos que indiquem, ainda
que em juízo perfunctório, a sua participação”.
Ele também acrescentou “que não se admite a imputação de
responsabilidade objetiva na esfera criminal, sendo necessária a existência de
lastro probatório mínimo a amparar a deflagração da persecução criminal,
hipótese que, com a devida vênia, não se vislumbra nestes autos”.
Arquivamento – O relator
do procedimento, Ministro Dias Toffoli, ao acatar o parecer, determinou o
arquivamento do inquérito, enfatizando não haver “como deixar de acolher o
requerimento do parquet, assentado nos elementos fático-probatórios dos autos,
que não justificam a instauração da persecução penal contra o investigado com
prerrogativa de foro perante esta Suprema Corte”.
Luciano Pires, que advoga para Veneziano, considerou
“exemplar a posição do Procurador-Geral da República Rodrigo Janot,
recepcionada pelo Ministro dias Toffoli”. Segundo Luciano, “a sequência de
julgamentos com desfechos favoráveis a Veneziano demonstra um cenário de
materialização da Justiça, longe de impulsos alheios ao direito” - Assessoria.
Portal Carlos Magno
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