Em sessão presidida pelo senador Raimundo Lira (PMDB-PB), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou, recentemente, Projeto de Lei da Câmara (PLC) 167/2015 que dá permissão para o microempreendedor exercer atividade em casa. O projeto assegura ao microempreendedor individual as condições para ele utilizar a sua residência como sede do estabelecimento, quando não for indispensável a existência de local próprio para o exercício da atividade.

A matéria seguirá para deliberação do Plenário.  A proposta altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/2006).

Na mesma sessão presidida pelo Senador Raimundo Lira (PMDB-PB), a CAE aprovou três recomendações para deter guerra fiscal entre estados

Nos debates na CAE, os senadores ressaltaram que alguns empreendedores individuais que poderiam exercer sua atividade em sua própria residência, sem a necessidade de dispor de estabelecimento para essa finalidade, estão impedidos de fazê-lo pela legislação de vários estados, que proíbe a coincidência entre o endereço do empreendimento e o endereço residencial.

Recomendações – Na mesma sessão presidida por Raimundo Lira, a CAE aprovou três recomendações para deter guerra fiscal entre estados. As recomendações devem ser dirigidas ao governo federal e ao próprio Senado. Segundo entendimento dos senadores da CAE, é preciso “derrubar uma estratégia tributária que distorce a alocação de verbas públicas e causa insegurança jurídica e desgaste na arrecadação dos estados”.

A primeira providência sugerida se dirigiu ao governo federal. O apelo foi no sentido de enviar ao Congresso Nacional uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) e uma Medida Provisória que tratem da criação dos fundos de desenvolvimento regional e de compensação de perdas de arrecadação dos estados - Assessoria.

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