A Câmara Municipal de Campina Grande aprovou, por unanimidade, na última Sessão Ordinária os requerimentos 154 e 155, de autoria do vereador Olimpio Oliveira, nos quais é solicitada a fiscalização nos Estacionamentos Privados, por parte da Superintendência de Trânsito e Transportes Públicos (STTP), para garantir a reserva de vagas para os veículos que transportem idosos e pessoas com deficiência.

Segundo o vereador, a Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, estabelece a obrigatoriedade de se destinar 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos para serem utilizadas exclusivamente por idosos.

O vereador Olimpio Oliveira denunciou que raramente as leis federais que garantem percentual de vagas para idosos e pessoas com deficiência são observadas pelos Estacionamentos Privados de Campina Grande

Por outro lado, a Lei Federal nº 13.146, de 06 de julho de 2015, que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, determina a reserva de vagas para os veículos que transportem pessoas com deficiência e que as vagas devem equivaler a 2% (dois por cento) do total, garantida, no mínimo, 1 (uma) vaga devidamente sinalizada e com as especificações de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes de acessibilidade.

O vereador Olimpio Oliveira denunciou que raramente essas leis são observadas pelos Estacionamentos Privados de Campina: “É um absurdo que um direito tão básico seja negligenciado em nossa cidade. Afinal, não estamos tratando de privilégios para os idosos nem para as pessoas com deficiência, pois quando a lei determina a reserva dessas vagas tem o objetivo de facilitar a convivência social e comunitária dessas pessoas. É uma forma de contribuir para que essas pessoas saiam de casa e fujam do isolamento e até da depressão”, justificou Olimpio – Assesoria.

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