Presidente da Comissão Especial do Impeachment (CEI) e
titular da Comissão Nacional de Desenvolvimento, que analisa os projetos da
Agenda Brasil, o Senador Raimundo Lira (PMDB-PB) é autor de um Projeto de Lei
que pode mudar a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) e endurecer pena para
empresa envolvida em ilícitos.
O Projeto de Lei do Senado (PLS 614/2015) de Lira, que
endurece a punição para empresas envolvidas em irregularidades contra o setor
público, já está pronto para ser votado na Comissão de Constituição, Justiça e
Cidadania (CCJ).
O projeto, de autoria do Senador Raimundo Lira (PMDB-PB), terá votação terminativa na CCJ. Se for aprovado e não houver recurso para exame pelo Plenário do Senado, será enviado direto para a Câmara dos Deputados
“Criar novas e mais duras penalidades para empresas que
participam desses ilícitos é uma medida imperiosa que, ao tempo que permitirão
punir com mais rigor as pessoas jurídicas que incidem nas condutas condenadas
pela lei, terão o caráter pedagógico de desestimular aquelas que chegarem a
cogitar trilhar os caminhos da ilicitude no trato com a administração pública”,
observou Raimundo Lira, na justificação do projeto.
A matéria estabelece aumento da multa aplicada a empresas
envolvidas em atos lesivos ao patrimônio público. Hoje, essa taxação oscila
entre 0,1% e 20% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da
instauração do processo administrativo, excluídos os tributos. O PLS 614/2015
fixa a multa entre 0,3% e 25% do faturamento bruto.
Segundo reportagem publicada na Agência Senado de Notícias,
outra punição específica é definida para empresas já enquadradas criminalmente
por atos de corrupção contra a administração pública, mas que voltaram a
incorrer nessa prática. Nesse caso, a multa será de 0,5% a 30% do faturamento
bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo
administrativo, excluídos também os tributos. A empresa ficará sujeita ainda a
suspensão temporária de suas atividades por dois a seis meses e até ao
encerramento de suas atividades, se voltar a transgredir pela terceira vez.
Esse conjunto de medidas contou com aval da relatora na CCJ,
senadora Simone Tebet (PMDB-MS). “Constata-se que essa legislação não tem sido
capaz de reprimir eficazmente o cometimento de ilícitos contra a administração
pública por parte de pessoas jurídicas. Muitas dessas empresas avaliam que
compensa infringir as normas legais, em face de sanções débeis que propiciam a
prática de atos de corrupção, hoje tão presentes no âmbito governamental em
todas as suas esferas administrativas”, disse Simone Tebet, no relatório.
O PLS 614/2015 terá votação terminativa na CCJ. Se for
aprovado e não houver recurso para exame pelo Plenário do Senado, será enviado
direto para a Câmara dos Deputados - Assessoria.
Portal Carlos Magno
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