Está pronto para ir a votação na Comissão Especial do
Desenvolvimento Nacional, que trata dos projetos da chamada Agenda Brasil, o
Projeto de Lei do Senado Federal (PLS 253/2015), relatado pelo senador Raimundo
Lira (PMDB-PB), que triplica o limite de faturamento anual para os
microempreendedores individuais. A matéria já tem o parecer favorável de
Raimundo Lira e também deverá ser analisada pelo Plenário.
O projeto relatado pelo parlamentar paraibano estabelece
novo limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual, além de
aperfeiçoar questões relativas ao cadastro único, ao Comitê Gestor do Simples
Nacional e ao compartilhamento de dados da base nacional única de empresas.
O projeto relatado pelo Senador Raimundo Lira (PMDB-PB)estabelece novo limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual e está pronto para ser votado
O MEI é o pequeno empresário que trabalha por conta própria
e fatura até R$ 60 mil por ano ou até R$ 5 mil por mês. A categoria será
enquadrada no Simples Nacional e ficará isenta dos tributos federais como o Imposto
de Renda, Pis, Cofins, Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) e
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
De acordo com o PLS 253/2015, o teto da receita bruta no
ano-calendário anterior do MEI passará de R$ 60 mil para R$ 180 mil. No caso de
início de atividades, o teto passará de R$ 5 mil para R$ 15 mil, multiplicados
pelo número de meses compreendidos entre o início da atividade e o final do
respectivo ano-calendário.
O projeto foi inicialmente distribuído às Comissões de
Assuntos Econômicos (CAE), de Assuntos Sociais (CAS) e de Constituição, Justiça
e Cidadania (CCJ). Contudo, após aprovação do Requerimento 935, em Plenário, em
agosto de 2015, a proposta foi encaminhada à Comissão Especial do
Desenvolvimento Nacional, a quem caberá propor soluções com essa finalidade - Assessoria.
Portal Carlos Magno
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