O deputado federal André Amaral (PMDB/PB) apresentou na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), nesta quarta-feira (16), o parecer favorável ao Projeto de Lei nº 2.243, de 2015, do deputado licenciado Veneziano Vital do Rego (PMDB/PB), que obriga os laboratórios farmacêuticos a informarem nos rótulos de seus produtos alerta sobre a presença de substâncias consideradas como doping.

O projeto se destina a evitar os casos de dopagem acidental em que o desportista ingere a substância proibida, inadvertidamente, por estar presente na formulação de um medicamento que, muitas vezes, é de venda livre.

O projeto do deputado federal André Amaral (PMDB-PB) tem caráter conclusivo nas Comissões e sendo aprovada na CCJC, onde aguarda inclusão na Ordem do Dia, segue para o Senado Federal

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou o projeto na forma de substitutivo, que altera a redação proposta para o § 2º do art. 57 da Lei nº 6.360, de 1976, excluindo a obrigatoriedade do alerta nos rótulos e embalagens e mantendo-a para as bulas e material de publicidade. Insere, ainda, o art. 2º ao projeto, determinando a sua regulamentação pelo Poder Executivo no mesmo prazo da entrada em vigor da nova lei.

Tramitação: A matéria tem caráter conclusivo nas Comissões e sendo aprovada na CCJC, onde aguarda inclusão na Ordem do Dia, segue para o Senado Federal ? Assessoria.

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