Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
(CTASP) aprovou o parecer do deputado Daniel Vilela (PMDB - GO), pela aprovação
com substitutivo, referente ao Projeto de Lei (PL) 1563/2015, do Deputado
Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB) - que altera a Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional,
para dispor sobre concursos públicos para provimento de cargo de docente de
instituição pública de educação superior.
Em síntese, o PL 1563/2015 busca regulamentar e propor
padrões mínimos para realização de concursos públicos para o cargo de docentes
de instituição pública de educação superior, com o objetivo de se garantir,
durante o processo seletivo, o princípio da impessoalidade.
O Projeto do Deputado Federal Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB) será encaminhado agora para a Comissão de Educação (CE) e, posteriormente, para Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
"Observou-se, através de várias denúncias, que muitos
concursos que objetivam selecionar professores universitários para as
instituições públicas de ensino superior são direcionados para favorecer
determinados candidatos, devido a um déficit de objetividade presente nos
processos seletivos", revelou Veneziano.
Tramitação ? O Projeto
será encaminhado agora para a Comissão de Educação (CE) e, posteriormente, para
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) ? Assessoria.
Portal Carlos Magno
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