O Procon de Fortaleza-CE está fazendo fiscalizações em
pizzarias da cidade para coibir a cobrança de pizzas de dois sabores com o
preço de maior valor. O Procon aponta que a conduta fere o artigo 39 do Código
de Defesa do Consumidor (CDC), em seu inciso V: 'exigir do consumidor vantagem
manifestamente excessiva'.
A operação 'Pizza Legal' ocorre até 20 de dezembro,
em caráter educativo. Os estabelecimentos notificados terão cinco dias para a
regularização.
A cobrança de pizzas de dois sabores com o preço de maior valor fere o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu inciso V: 'exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva'
Serão averiguadas irregularidades como pagamento obrigatório
da taxa de 10% para o garçom, não exibição de aviso da cobrança de taxas de
couvert artístico e de mesa, venda diferenciada no pagamento em cartão e em
dinheiro e cobrança pela perda da comanda ou cartão de consumação. Multas por
esses descumprimentos podem chegar a até 11 milhões de reais.
Para denunciar essas e outras irregularidades ao Procon, o
cidadão pode ligar para o telefone 151 ou ir diretamente ao Procon de sua
cidade.
Portal Carlos Magno
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