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15/12/2016

Projeto de Lira que obriga governos a publicar íntegra de contratos deve ser incluído em próxima reunião da Comissão de Desenvolvimento


Está pronto para entrar na pauta da próxima reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (CEDN), que analisa os projetos da Agenda Brasil, o Projeto de Lei do Sendo (PLS 86/2016), do Senador Raimundo Lira (PMDB-PB), que altera a Lei de Normas para Licitações e Contratos da Administração Pública.

 

O projeto determina que os contratos e seus aditamentos sejam publicados na Internet. A proposta tem o objetivo de ajudar no combate à corrupção por meio da transparência pública, com a publicação das licitações em sitio eletrônico oficial centralizado de divulgação.


Com a apresentação do projeto, o Senador Raimundo Lira (PMDB-PB) espera ajudar no combate à corrupção e ao desvio de dinheiro público, crimes que causam um enorme prejuízo ao país

 

Em seu parecer, o relator da matéria, Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) fez elogios à proposição e disse que a iniciativa de Raimundo Lira é benéfica à sociedade, pois busca aperfeiçoar a legislação referente ao processo licitatório.

 

Caso a proposta de Raimundo Lira vire Lei, a medida valerá também para os aditamentos feitos aos contratos. Com isso, o Senador paraibano espera ajudar no combate à corrupção e ao desvio de dinheiro público, crimes que causam um enorme prejuízo ao país - Assessoria.


Portal Carlos Magno



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