O Senador Raimundo Lira (PMDB-PB) apresentou um Projeto de
Lei Complementar que proíbe as administrações Federal, Estaduais e Municipais
de inserir o nome do contribuinte devedor de tributos como Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS);
Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos (ITBI), entre outros, nos cadastros
de entidades privaas de proteção ao crédito, a exemplo de Serasa e SPC.
Constituído por dois artigos, o Projeto de Lei, já
protocolado na Secretaria Legislativa do Senado Federal, altera o artigo 204 da
Lei 5.172 de 1966, conhecido como Código Tributário Nacional, para vedar o
registro de Dívida Ativa da União, dos Estados e dos Municípios nos cadastros
de inadimplentes mantidos por entidades privadas.
O Senador Raimundo Lira (PMDB-PB) disse que o consumidor já sofre demais com a alta carga tributária do País e que os entes federativos já dispõem de meios para a cobrança de seus créditos, como a própria inscrição de Dívida Ativa
O consumidor, segundo ele, já sofre demais com a alta carga
tributária do País. O parlamentar enfatizou que alguns entes federativos vêm
exacerbando a sua conduta de cobrar os créditos, ao submeter cidadãos a vexames
e prejuízos incalculáveis, com a inclusão de nomes dos contribuintes nos
cadastros de inadimplentes. 'O principal objetivo desta medida abusiva, é punir
os contribuintes que já estão sobrecarregados com a maior, mais injusta e mais
complexa carga tributária do mundo', disse Lira.
O Senador ressaltou também que os entes federativos já
dispõem de meios para a cobrança de seus créditos, como a própria inscrição de
Dívida Ativa. 'Autoriza-las a valer-se de entidades privadas para a cobrança de
seus créditos é chancelar abusos e mais uma ameaça aos cidadãos e comerciantes',
afirmou o parlamentar paraibano - Assessoria.
Portal Carlos Magno
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