....
....
28/12/2016

Lira quer proibir administrações públicas de inserir nome de contribuinte em entidades privadas de proteção ao crédito, como Serasa e SPC


O Senador Raimundo Lira (PMDB-PB) apresentou um Projeto de Lei Complementar que proíbe as administrações Federal, Estaduais e Municipais de inserir o nome do contribuinte devedor de tributos como Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS); Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos (ITBI), entre outros, nos cadastros de entidades privaas de proteção ao crédito, a exemplo de Serasa e SPC.

 

Constituído por dois artigos, o Projeto de Lei, já protocolado na Secretaria Legislativa do Senado Federal, altera o artigo 204 da Lei 5.172 de 1966, conhecido como Código Tributário Nacional, para vedar o registro de Dívida Ativa da União, dos Estados e dos Municípios nos cadastros de inadimplentes mantidos por entidades privadas.


O Senador Raimundo Lira (PMDB-PB) disse que o consumidor já sofre demais com a alta carga tributária do País e que os entes federativos já dispõem de meios para a cobrança de seus créditos, como a própria inscrição de Dívida Ativa

 

O consumidor, segundo ele, já sofre demais com a alta carga tributária do País. O parlamentar enfatizou que alguns entes federativos vêm exacerbando a sua conduta de cobrar os créditos, ao submeter cidadãos a vexames e prejuízos incalculáveis, com a inclusão de nomes dos contribuintes nos cadastros de inadimplentes. 'O principal objetivo desta medida abusiva, é punir os contribuintes que já estão sobrecarregados com a maior, mais injusta e mais complexa carga tributária do mundo', disse Lira.

 

O Senador ressaltou também que os entes federativos já dispõem de meios para a cobrança de seus créditos, como a própria inscrição de Dívida Ativa. 'Autoriza-las a valer-se de entidades privadas para a cobrança de seus créditos é chancelar abusos e mais uma ameaça aos cidadãos e comerciantes', afirmou o parlamentar paraibano - Assessoria.


Portal Carlos Magno



VEJA TAMBÉM:


Cheirar pum pode prevenir câncer, AVC, ataque cardíaco, artrite e demência, diz estudo de universidade do Reino Unido


- Assassinato de moradores de rua em Campina Grande-PB gera comoção: radialista faz artigo em homenagem a 'Maria Suvacão'


- UEPB vai ganhar curso de Medicina no campus de Campina Grande. Veja detalhes


-Cliente que passar mais de 20 minutos em fila de banco na Paraíba receberá indenização

- Jovem forja a própria morte para saber 'quais pessoas se importariam com sua ausência' e vem a público pedir desculpas