A cobrança pela visita técnica para elaboração de orçamento,
para serviços de assinatura de TV, telefone e internet, poderá ser extinta. A
proposta do deputado federal Rômulo Gouveia (PL 2.123/15) acrescenta ao Código
de Defesa do Consumidor (8.078/90) a proibição de qualquer valor por este tipo
de atendimento. Aprovada na Câmara Federal este ano, a proposta já está no
Senado e deve ser votada em 2017.
O deputado defende que a medida vai inibir abusos que os
consumidores sofrem por parte destas empresas. 'O fornecedor de produtos ou
serviços não pode executar serviços sem prévia elaboração de orçamento e
autorização expressa do consumidor, ressalvada as decorrentes de práticas
anteriores entre as partes', pontuou.
A proposta do deputado federal Rômulo Gouveia propõe a extinção da cobrança pela visita técnica para elaboração de orçamento, para serviços de assinatura de TV, telefone e internet
Rômulo justificou que o Código já contém previsão para que o
fornecedor de produtos e serviços não execute as atividades sem prévia
elaboração de orçamento e autorização expressa do cliente. 'Assim, não há
porque onerar o consumidor, uma vez que o prestador deve arcar com sua obrigação
legal'.
Ele considera ainda, que desta forma, 'o consumidor estará
munido de instrumento normativo eficaz, capaz de preservar a liberdade da
obtenção do orçamento e impedir situações que impeçam o livre exercício de
escolha do cliente'.
Pela proposta que segue para o Senado, as despesas com as
visitas e deslocamentos de técnicos ou demais prepostos do fornecedor serão
responsabilidade exclusivamente do fornecedor ?' Assessoria.
Portal Carlos Magno
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