O Projeto de Lei 2829/15, do deputado federal Veneziano
Vital do Rêgo (PMDB-PB) determina que a seleção de beneficiários de
financiamentos habitacionais seja feita por sorteio eletrônico, com divulgação
imediata.
A medida alcança os repasses no âmbito do Sistema Nacional
de Habitação de Interesse Social (SNHIS) (Lei 11.124/05) e todos os programas
habitacionais com gestão ou financiamento da União.
O Projeto de Lei 2829/15, do deputado federal Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB) determina que a seleção de beneficiários de financiamentos habitacionais seja feita por sorteio eletrônico, com divulgação imediata
Transparência ?'
Para Veneziano, a iniciativa vai coibir desvio de recursos públicos. Ele
observa que, apesar de exigir transparência, a legislação não especifica
metodologia para a seleção das famílias beneficiadas com recursos do Fundo
Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS).
'Trata-se de um aspecto muito importante, tendo em vista que
os financiamentos no âmbito do SNHIS englobam, inclusive, a concessão de
subsídios com recursos do fundo. A decisão de instituir sorteios, de fácil
implementação, será importante para coibir o uso meramente político dos
programas habitacionais de interesse social', ressaltou.
A forma de participação no sorteio poderá ser por meio do
cadastro nacional, que já é atribuição do Ministério das Cidades, mediante
cadastro feito pela Prefeitura ou inscrição direta pelo pretendente.
Tramitação ?' A proposta
será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Desenvolvimento Urbano;
de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania - Assessoria.
Portal Carlos Magno
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