A Câmara Municipal de Campina Grande aprovou, durante o
recesso parlamentar, dois Projetos de Lei do Poder Executivo que instituem o
Programa Municipal de Regularização Fundiária. Com a regularização, quatro
bairros da cidade, que se formaram por meio de ocupações irregulares, ficaram
habilitados para receber investimentos e equipamentos públicos.
As matérias entraram em votação durante sessão
extraordinária convocada pela Mesa Diretora da Casa de Félix Araújo, através da
presidente Ivonete Ludgério (PSD).
As matérias entraram em votação durante sessão extraordinária convocada pela Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Campina Grande, através da presidente Ivonete Ludgério (PSD)
Segundo a vereadora, se fez necessário a
urgência na votação para regularizar a situação dessas áreas e permitir, com
isso, que a Prefeitura Municipal de Campina Grande tenha acesso aos recursos
financeiros da União liberados exclusivamente para aplicar na urbanização
dessas quatro áreas específicas.
O Projeto de Lei definiu a regularização de 900 unidades
habitacionais no Pedregal III e IV, mais 37 unidades no Loteamento Sonho Meu,
outras 392 na área do Araxá e 530 moradias na região do Novo Horizonte. Com 17
votos a favor, o projeto foi aprovado por maioria. A bancada de oposição,
representada pelos vereadores Olimpio Oliveira (PMDB), Anderson Maia (PSB),
Galego do Leite (PTN) e Rodrigo Ramos (PDT), se absteve da votação.
A matéria tramitava na Casa há cerca de um ano, aguardando
entrar na pauta. Com a aprovação, a PMCG vai poder instituir o Programa e
regularizar os repasses financeiros firmados entre o Poder Público Municipal, o
Ministério das Cidades e a Caixa Econômica Federal, beneficiando diretamente
esses quatro bairros especificados no Projeto de Lei.
Nessas áreas, serão desenvolvidos projetos de infraestrutura
urbana e saneamento básico, entre outros. Os proprietários desses imóveis
também passarão a ter acesso a toda documentação legal, como a escritura -
Assessoria.
Portal Carlos Magno
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