O vereador Olimpio Oliveira (PMDB) fez uso da tribuna da Câmara Municipal de Campina Grande, esta semana, para denunciar que o prefeito Romero Rodrigues aproveitou a atualização do Código Tributário para excluir o direito das viúvas à isenção do IPTU. Na oportunidade, Olimpio também comunicou que tramita na Casa o Projeto de Lei n. 144/2017, de sua autoria, que visa restituir o direito das viúvas.

Segundo Olimpio, pela redação do antigo Código Tributário do Município de Campina Grande, Lei Municipal nº 1.380, de 13 de dezembro de 1985, a isenção do IPTU aos ex-combatentes e aos servidores públicos municipais permanecia beneficiando as viúvas destes, enquanto elas permanecessem neste estado e, ainda, ao filho menor ou maior inválido.

O prefeito de Campina Grande, Romero Rodrigues, aproveitou a atualização do Código Tributário para excluir o direito das viúvas à isenção do IPTU, denunciou esta semana o vereador Olimpio Oliveira (PMDB)

Com o advento do Novo Código Tributário Municipal, este direito da isenção do IPTU para as viúvas foi suprimido. Olimpio Oliveira disse que as mudanças das regras para a concessão da isenção do IPTU só atingiram pessoas pobres e indefesas.

'Seria muito salutar, inclusive para o erário público, que as isenções concedidas graciosamente para as grandes empresas também fossem revistas, porque não é justo e fere o princípio da capacidade contributiva, cobrar de quem não pode pagar e isentar quem deveria pagar muito mais', protestou o parlamentar - Assessoria.

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