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24/10/2013

Tribunal de Contas vê mais de R$ 1 milhão sem licitação na Casa Civil e rejeição das contas do governo já tem 4 votos a favor


O processo que está em análise no Tribunal de Contas do Estado da ParaíbaTCE-PB referente a denúncias de superfaturamento nos gastos da Casa Civil do Governo do Estado com viagens e diárias no ano de 2011 já tem quatro votos pela rejeição das contas. A conclusão do julgamento deverá ocorrer na próxima semana, a pedido do Conselheiro André Carlo Torres.

 

Na sessão do TCE-PB ocorrida nesta quarta-feira (23) os conselheiros Arthur Cunha Lima, Nominando Diniz e Fernando Catão decidiram acompanhar o voto do relator do processo, Umberto Porto, que votou pela rejeição das contas, imputando débito de R$ 16 mil, além de uma multa pessoal ao secretário da Casa Civil do Governo do Estado, Lúcio Flávio, no valor de R$ 7.872,00.
 
Tribunal de Contas da Paraíba
 Tribunal de Contas da Paraíba
 

Em seu voto, o relator disse ter constatado “um conjunto de irregularidades, compreendendo a não realização de licitações, em um montante que ultrapassa um milhão de reais, para a aquisição de passagens aéreas, materiais de consumo e despesas com diárias. Isso é uma falha grave e que o tribunal, de um modo geral, considera como passível de um julgamento irregular”.

 

Dois conselheiros votaram pela regularidade das contas, com ressalvas: André Carlo Torres e Oscar Mamede. A auditoria do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba constatou 25 irregularidades na prestação de contas da Casa Civil do Governo, referentes ao ano de 2011. Dentre elas, a instituição da concessão de diárias ao governador Ricardo Coutinho (PSB) por decreto; não comprovação da existência de gêneros alimentícios adquiridos no âmbito da Granja Santana, dentre outras.

 

Do Blog Carlos Magno