Com o objetivo de verificar a legalidade e as circunstâncias das prisões preventivas realizadas na manhã desta terça-feira (3), durante a Operação Xeque-Mate, foram realizadas as audiências de custódia com as 11 pessoas detidas, entre elas, o prefeito do Município de Cabedelo, Wellington Viana França (Leto Viana), e sua esposa, a vereadora, vice-presidente da Câmara do Município, Jacqueline Monteiro França, além de servidores e agentes políticos, acusados de envolvimento com corrupção ativa, passiva, lavagem de dinheiro, fraude licitatória, entre outros.

As audiências ocorreram no Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba, conduzidas pelo magistrado Rodrigo Marques Silva Lima (titular da 6ª Vara Criminal da Comarca de João Pessoa), na presença do representante do Ministério Público José Guilherme Soares Lemos e dos advogados dos custodiados. Na ocasião, foram mantidas as prisões preventivas decretadas pelo desembargador do TJPB João Benedito da Silva, relator da Representação por Busca e Apreensão, Sequestro de Bens, Prisão Preventiva e Suspensão do Exercício das Funções Públicas (nº 0000460-66.2018.815.0000).



O magistrado Rodrigo Marques realizou o procedimento nos moldes do que dita as Resoluções nº 14/2016 do TJPB e nº 213/2015 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com o objetivo de avaliar, apenas, as circunstâncias e o tratamento recebido pelos investigados durante o encaminhamento das prisões, ou seja, se houve prática de maus tratos e tortura; problemas decorrentes das prisões; realização de exame de corpo delito, além de questões pessoais, como doenças preexistentes, necessidade de tratamento de saúde, curso superior, entre outros.

Não houve perguntas relacionadas à investigação policial ou aos fatos que serão objeto da Ação Penal. Todos os acusados relataram que não houve constrangimentos, nem violência empreendida por parte da Polícia por ocasião da prisão, como atestou o magistrado.



"Quando a decisão é exarada por um desembargador, o juiz é indicado para realizar a audiência de custódia, e não, para deliberar sobre manutenção ou revogação da preventiva. É um instrumento para aferir as circunstâncias da prisão, se houve arbitrariedades ou ilegalidades na atividade policial. No caso específico, atestei que não houve nenhum excesso e as prisões são legais", esclareceu Rodrigo Marques.

Por possuírem curso superior, foram encaminhados ao 5º Batalhão da Polícia Militar de João Pessoa o prefeito de Cabedelo, Wellington Viana; os vereadores Lúcio José Nascimento (presidente da Câmara de Cabedelo), Antônio Bezerra do Vale Filho e Rosildo Pereira de Araújo Júnior; além do professor Gleuryston Vasconcelos Bezerra Filho, onde aguardarão decisões do curso do processo.



A vice-presidente da Câmara Municipal e esposa do prefeito, vereadora Jacqueline Monteiro França; a irmã do prefeito, Leila Maria Viana do Amaral; o vereador Tércio de Figueiredo Dornelas Filho e Inaldo Figueiredo da Silva foram conduzidos à 6ª Companhia Independente de Polícia Militar, em Cabedelo.

Ao Presídio do Róger, na Capital paraibana, foram encaminhados os acusados Adeildo Bezerra Duarte (assessor especial do prefeito); e o empresário Marcos Antônio Silva dos Santos, que não possuem nível superior.

Operação Xeque-Mate

Foi deflagrada na manhã desta terça-feira (3), numa ação realizada pela Polícia Federal em conjunto com o Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público estadual, em cumprimento aos mandados autorizados pelo desembargador João Benedito da Silva.

Durante o inquérito policial, foram constatadas práticas ilícitas, tais como cargos fantasmas, doação de terrenos, utilização de interpostas pessoas para ocultação patrimonial, controle do Legislativo municipal por parte do prefeito, através do empréstimo de dinheiro para campanhas políticas, condicionado à assinatura de 'cartas renúncia', entre outras acusações.

O desembargador João Benedito determinou, ainda, a expedição de 11 mandados de prisão preventiva, 36 de busca e apreensão de documentos, mídias eletrônicas, veículos e objetos relacionados nas investigações.

Ordenou, ainda, o afastamento cautelar do cargo de 84 servidores públicos e agentes políticos do Município de Cabedelo, incluindo o prefeito, vice-prefeito, o presidente e a vice-presidente da Câmara, além de vereadores em virtude da suspensão do exercício de suas funções públicas.

Na decisão, foi determinado o sequestro de 13 bens imóveis do casal Leto Viana e Jaqueline França por haver indícios de que foram comprados com dinheiro obtido com ações ilícitas no período compreendido entre os anos de 2014 e 2016.

Autorizou, por fim, o compartilhamento das provas até então produzidas para fins de instrução de procedimentos em âmbito criminal e cível, eventualmente instaurados em decorrência desta apuração.



De acordo com os autos, as acusações que pesam sobre os presos são as seguintes:

Wellington Viana - Apontam os autos que, no período entre a candidatura de vereador (2008) e a declaração apresentada em 2016, o prefeito obteve um acréscimo de 1475% em seu patrimônio, com aquisição, de, aproximadamente, 13 imóveis, no Município de Cabedelo. Há fortes indícios de compra de mandato através da renúncia de seu antecessor, o ex-prefeito José Maria de Lucena Filho. Na operação, um total de R$ 500 mil teria sido levado, em espécie, pelo jornalista Fabiano Gomes e pelo secretário de Comunicação Olívio Oliveira, além de R$ 1,2 milhões e R$ 70 mil em cargos, cujo pagamento seria efetuado ao longo de 40 meses;

Há, ainda, indícios de vinculação do empresário Roberto Ricardo Santiago Nóbrega no caso, por parte de pagamentos feitos por intermédios de cheques, em tese, emitidos por uma pessoa jurídica chamada 'Portal'. Os autos apontam que existem quatro pessoas jurídicas em nome dele com esta denominação.

As investigações demonstraram, também, indícios de participação direta do prefeito na alocação de servidores 'fantasmas', no intuito de se apropriar ilicitamente dos salários, tanto no âmbito do Executivo, quanto no Legislativo; distribuição de propina entre vereadores e o prefeito por Emílio Augusto Alquete de Pauta, empresário responsável pela Vale de Aço, empresa contratada a fim de atender a interesses financeiros particulares, por meio de burla em procedimento licitatório; negociação de projetos e atos administrativos que envolvem a distribuição de vantagens financeiras indevidas a vereadores, através da avaliação e doação de terrenos pertencentes ao acervo imobiliário municipal.

Também é objeto de investigação a existência de 'cartas renúncia', por meio das quais o prefeito manteria o Legislativo municipal sob seu rígido controle, através do empréstimo de dinheiro para campanhas, condicionado à assinatura destas cartas, para serem usadas em caso de descontentamento com a atuação do parlamentar.

Jacqueline Monteiro (esposa do prefeito e vice-presidente da Câmara) - Indícios de que ela exerceria papel central de gerência administrativa ilícita no Município de Cabedelo, fazendo uso dos servidores e serviços custeados pela Prefeitura para atendimento de demandas pessoais. As investigações trazem divergências entre o montante em transações imobiliárias e a movimentação financeira por ela realizada; e notas fiscais emitidas em seu CPF, que indicariam um padrão de vida muito mais elevado do que permite a sua renda formal.

Também consta que, no dia 9 do corrente mês, a Mesa Diretora da Câmara de Cabedelo antecipou as eleições do próximo biênio (2019/2020) para elegê-la presidente, havendo rumores de uma possível renúncia do atual, a fim de colocá-la na linha sucessória da Chefia do Executivo.

Lúcio José do Nascimento Araújo (presidente da Câmara) - Acusado do desvio de salários de assessores 'fantasmas', em benefício de vereadores, o que permitiria a cada parlamentar um incremento de R$ 30 mil. Foi averiguada, também, discrepância das movimentações financeiras realizadas por ele, em relação aos rendimentos declarados.

Tércio de Figueiredo Dornelas Filho (vereador) - Teria recebido diretamente o montante de R$ 100 mil, como contrapartida por seu empenho em impedir a construção do Shopping Pátio Intermares. Acusado de participação no esquema de desvios de recursos da folha salarial de servidores que lhe são subordinados.

Rosildo Pereira de Araújo Júnior (vereador) - Indícios de que seria o responsável por capitanear o esquema de distribuição de propinas entre o avaliador Inaldo e os vereadores da base aliada do prefeito para beneficiar o empresário Henrique Lara e sua empresa (Projecta), tendo recebido R$ 150 mil e repassado, aproximadamente, R$ 80 mil entre os parlamentares envolvidos.

Também teria participado do esquema de desvio de dinheiro dos salários de servidores 'fantasmas' e de uma possível prática de lavagem de dinheiro.

Antônio Bezerra do Vale Filho (vereador) - Teria tido participação direta na permuta de terreno em benefício da Empresa Projecta, e recebido propina diretamente do prefeito, além de movimentação financeira e gastos com cartão superiores aos rendimentos declarados.

Leila Maria Viana (servidora da Câmara) - Indícios de que seria peça central no esquema de desvio dos salários de servidores do Legislativo, com a função de distribuir os envelopes com os cheques dos assessores 'fantasmas' de cada vereador e respectivas folhas de ponto, para posterior preenchimento, além da distribuição e saque de dinheiro dos servidores junto à agência da Caixa Econômica do Município.

Adeildo Bezerra - Seria, em tese, responsável por arrecadar salários dos servidores 'fantasmas' e gerir as finanças pessoais do prefeito e da família França. Também controlaria os salários dos servidores lotados no gabinete da vereadora Jacqueline.

Gleuryston Vasconcelos Bezerra Filho - Seria o operador financeiro do vereador Rosildo Pereira e, em tese, o responsável por operacionalizar os desvios mensais de recursos da folha salarial.

Marcos Antônio da Silva Santos - Exerceria função de segurança particular, chefe informal da Guarda Municipal e arrecadador de salário de servidores 'fantasmas' em benefício do Prefeito. Como proprietário de uma empresa de Segurança (Fort Segurança), foi beneficiário de inúmeros contratos com a Prefeitura de Cabedelo, os quais lhe proporcionaram um montante de mais de R$ 3 milhões entre 2013 e 2017, sendo que há indícios de que os procedimentos de que fez parte foram fraudados, uma vez que concorriam firmas de 'fachada'.

Inaldo Figueiredo da Silva - Na organização criminosa, atuaria como avaliador imobiliário a serviço dos interesses particulares do prefeito, fazendo-o sempre em valores abaixo do mercado, com a finalidade de gerar uma base de cálculo tributária menor que a devida. Também subavaliaria imóveis para proporcionar negociações mais vantajosas para particulares, atuando no repasse de um terreno à empresa Nordeste Mídia Digital - Texto de Gabriela Parente / Assessoria do TJ-PB.

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