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29/01/2014

Tribunal de Contas multa Ricardo Coutinho e pede controle nos gastos do governo com publicidade


Na votação das contas relativas ao ano de 2012 do governador Ricardo Coutinho (PSB), ocorrida esta semana, um fato chamou a atenção. Mesmo aprovando as contas por unanimidade, o Tribunal de Contas da Paraíba - TCE-PB aplicou uma multa de R$ 5 mil ao governador devido a falhas detectadas na prestação das contas e fez uma recomendação expressa: a de que o governador tenha mais controle nos gastos do governo com publicidade.

 

A recomendação partiu do relator do processo, conselheiro Artur Cunha Lima, que também orientou o governador a regulamentar a bolsa desempenho por meio de lei específica e realização de concurso público na área da saúde. No caso da multa aplicada ao governador, esta foi decidida no voto, com Ricardo Coutinho perdendo por 4 X 2.


 TCE aplicou multa a Ricardo Coutinho e pediu prudência nos gastos com publicidade


Votaram pela aplicação da multa os conselheiros Nominando Diniz, Arnóbio Viana, Fernando Catão e Umberto Porto. Já contra a multa votaram o relator Arthur Cunha Lima e o conselheiro André Carlo Pontes. As principais irregularidades na prestação de contas foram os gastos abaixo do limite constitucional com educação, despesas com pessoal acima do limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, concessão de bolsa desempenho por meio de decreto e contratação de servidores sem vínculos com o Estado, os chamados “codificados”.

 

Segundo a auditoria e o parecer do Ministério Público de Contas, o patamar de 60% com pessoal foi excedido no exercício de 2012, devendo o governador Ricardo Coutinho ser responsabilizado por descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). No entanto, o relator entendeu que todos os Poderes e não somente o Executivo contribuíram para a irregularidade.

 

“Se não impossível, é injusto atribuir toda a responsabilidade pela suposta infração ao chefe do Poder Executivo, quando na verdade os demais poderes e órgãos são corresponsáveis por eventuais desdobros do teto estipulado”, disse Arthur Cunha Lima, que também afastou as irregularidades apontadas pela auditoria nos gastos com educação, que teriam ficado abaixo dos 25% previstos na Constituição Federal.

 

De acordo com as contas feitas pelo relator, as despesas do governo atingiram 26,29%. Ele divergiu do entendimento da auditoria de não computar os investimentos feitos no ensino superior para efeito de gastos com educação.

 

Mesmo tendo votado pela emissão de parecer favorável, o conselheiro Arthur Cunha Lima consignou em seu voto várias recomendações a serem cumpridas pelo governador Ricardo Coutinho, dentre elas a regulamentação da bolsa desempenho por meio de lei específica, controle nos gastos com publicidade institucional e realização de concurso público na área da saúde, com a demissão dos chamados 'codificados'.

 

Do Blog Carlos Magno, com, Jornal da Paraíba