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16/07/2018

Sancionada lei do vereador Olímpio Oliveira que proíbe taxa de religação de contas atrasadas de luz, água e gás em Campina Grande


Foi sancionada este mês pelo prefeito de Campina Grande, Romero Rodrigues, a Lei de autoria do vereador Olimpio Oliveira que proíbe a cobrança, pelas empresas de distribuição de energia elétrica, gás e de serviços de abastecimentos de água e saneamento, da taxa de religação de serviços às unidades consumidoras, nos termos da legislação específica, exceto quando a interrupção do serviço houver sido solicitada pelo usuário, no município.

A iniciativa do vereador Olímpio Oliveira propõe que a distribuidora interrompa o fornecimento mediante o atraso no pagamento. A religação só é feita após o usuário pagar a conta em atraso. "Além disso, ainda tem que pagar a taxa de religação, o que é muito oneroso para o consumidor, principalmente o de baixa renda", explica o parlamentar - Assessoria.



O que diz a Lei:

Art. 1º - Fica proibida, no Município de Campina Grande, a cobrança pelas empresas de distribuição de energia elétrica, de gás e de serviços de abastecimentos de água e saneamento da taxa de religação se serviços às unidades consumidoras, nos termos da legislação específica, exceto quando a interrupção do serviço houver sido solicitada pelo usuário.

Art. 2º - O descumprimento das disposições contidas nesta Lei acarretará a imposição das Sanções Administrativas previstas no Capítulo VII, Artigos de 55 a 60, da Lei Federal nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990 (Código do Consumidor).

Art. 3º - A fiscalização desta lei, ficará a cargo do Procon Municipal.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

ROMERO RODRIGUES
PREFEITO MUNICIPAL


Portal Carlos Magno


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