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25/03/2014

Medida Provisória deve elevar taxa do DETRAN em quase 700%, onerando carga tributária para motoristas paraibanos


A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba vota, hoje, a Medida Provisória 217/2013, que aumenta a taxa de registro de contratos de financiamento de veículos em até 698%. Os valores cobrados atualmente estão entre R$ 30 e R$ 135, e podem subir para um valor que varia entre R$ 192 e R$ 240. A MP também prevê que esta taxa, que atualmente é paga para os cartórios, passe a ser paga diretamente para o Detran-PB, por meio de uma empresa de cobrança terceirizada.

 

A Medida Provisória foi publicada no Diário Oficial do Estado da Paraíba no dia 30 de dezembro do ano passado e faz referência à taxa que é cobrada pelo serviço de registro de contrato de financiamento de veículos e lançamento do gravame no Certificado de Registro de Veículos junto ao Detran-PB.


 O aumento de quase 700% vai onerar ainda mais a carga tributária para motoristas paraibanos


Segundo o defensor público Manfredo Rosenstock, a Medida Provisória apresenta vícios de ilegalidade que teriam sido cometidos “na tentativa de direcionar para grandes empresas vinculadas ao sistema bancário nacional o registro dos contratos”.

 

Entre os erros, ele destaca que a competência constitucional para o registro dos contratos cabe aos cartórios, e não ao Detran-PB. “No que se refere ao registro, a MP agride o Código Civil, padecendo, portanto, de inconstitucionalidade absoluta”, declarou o defensor.

 

Para Rosenstock, a MP constitui “grave lesão ao direito dos milhares de consumidores. Quem compra um veículo financiado é quem tem uma situação financeira mais complicada, que passa por mais dificuldades. Só em fevereiro deste ano foram financiados mais de seis mil carros e 1,8 mil motos”.

 

Do Blog Carlos Magno, com Jornal da Paraíba