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07/11/2018

Comissão de Seguridade Social e Família aprova Projeto de Nilda Gondim que prioriza atendimento em guichês e balcões


Após quatro anos do término do mandato da ex-deputada federal Nilda Gondim, a Comissão Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (07) duas emendas do Senado para o Projeto de Lei 628/11, de sua autoria, que obriga instituições financeiras e estabelecimentos comerciais a assegurar atendimento prioritário em guichês e balcões a pessoas com deficiência, idosos com 60 anos ou mais, gestantes, lactantes e pessoas acompanhadas por crianças de colo.

A proposta havia sido aprovada originalmente pela Câmara no início de 2014. Porém, com a tramitação no Senado Federal, recebeu duas emendas, fazendo com que a matéria fosse enviada para nova tramitação na Câmara.



A primeira emenda especifica que apenas instituições e estabelecimentos em que a formação de filas seja previsível e constante, conforme a experiência, estão obrigadas a assegurar prioridade. A segunda emenda delimita que somente esses estabelecimentos ficam sujeitos à multa de 10 vezes o valor do menor benefício pago pelo Regime Geral de Previdência Social, em caso de descumprimento do atendimento prioritário.

O texto original aperfeiçoa a legislação de atendimento prioritário. Atualmente, a Lei 10.048/00 prevê tratamento diferenciado e imediato somente em repartições públicas, concessionárias de serviços públicos e bancos.

A autora do Projeto, Nilda Gondim, agradeceu aos relatores da proposta pela nova aprovação na Câmara e acredita que ser necessária a aprovação dessa matéria, para que a legislação seja modificada e proporcione maior garantia e o devido respeito do atendimento prioritário em todos os lugares.

Veja detalhes da matéria, (CLIQUE AQUI)

Tramitação

O Projeto, que foi aprovado também pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço, será analisado ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, segue para análise do Plenário da Câmara - Assessoria.

Carlos Magno