Ao apresentar na Comissão de Constituição Justiça e Cidadania (CCJ), do Senado, do qual é presidente, o seu relatório sobre o projeto Marco Civil na Internet, o senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), garantiu que o Brasil terá em breve uma legislação moderna e avançada no campo da internet.
Vital do Rêgo que é relator do Projeto de Lei (PLC 21/2014), disse que tem procurando dar a celeridade que o projeto necessita no chamado Regime Constitucional, para assegurar a votação em plenário dentro do prazo. Conforme anunciou o senador, o relatório será analisado pela CCJ nesta terça-feira (22). “Na CCJ, relatando Projeto de Lei que estabelece princípios, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil” relatou o senador.
Relatório do Senador Vital do Rêgo vai definir os detalhes da internet no Brasil
De acordo com Vital do Rêgo, o projeto do Marco Civil da Internet respeita os 3 pressupostos básicos da Constituição Federal, que é a neutralidade, a privacidade e a liberdade de expressão. “Posso garantir com a responsabilidade que tive de ler, reler e estudar profundamente a matéria que o projeto é bom”, afirmou o senador peemedebista.
Ele relatou ainda a correria no Senado, no sentido de entregar ao país uma legislação importante para o Brasil com direitos e princípios para os internautas. “No Senado, corremos contra o tempo para entregar uma legislação tão importante para o Brasil, direitos aos internautas, em contexto mundial” afirmou.
Na CCJ, Vital informou não ter detectado vícios de legalidade ou constitucionalidade e recomendou a aprovação da proposta com duas emendas de redação, apresentadas pelo senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP). No mérito, ele destacou o espírito social do projeto e a “necessidade de uma regulamentação jurídica imposta pela era cibernética”.
- O marco civil deixa bem claro que a legislação brasileira deve ser respeitada por todos os provedores atuantes no país. É uma obra legislativa que preservará a natureza plural da internet, com respeito aos direitos humanos e à dignidade da pessoa - afirmou. Vital também destacou o esforço do deputado Alessandro Molon (PT-SP), relator da proposta na Câmara. O marco civil estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no país.
Como presidente da CCJ, ele lembrou que há anos o Senado vem debatendo o projeto que, aprovado, representará a concretização do sonho de ter no País uma legislação avançada da internet. “O sonho se tornará realidade nos próximos dias. A sociedade civil brasileira se viu envolvida na elaboração do projeto”, garantiu o senador.
O projeto, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para internautas e provedores na web tramita em conjunto nas duas Comissões deve ser analisado nesta terça-feira (22) e teve a votação adiada devido um pedido de vistas coletivo. O projeto já recebeu mais de 40 emendas nas três comissões.
Do Blog Carlos Magno, com Assessoria
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