A ASSOCIAÇÃO JUÍZES PARA A DEMOCRACIA – AJD e ASSOCIAÇÃO
LATINOAMERICANA DE JUÍZES DO TRABALHO – ALJT, entidades cujas finalidades
abrangem, com destaque, o respeito absoluto e incondicional aos valores próprios
do Estado Democrático de Direito, têm o compromisso de lutar, de forma
intransigente, por uma democracia sólida e comprometida com a justiça, com a redução
das desigualdades, com a dignidade da pessoa humana e com o fortalecimento da participação
popular democrática e do bem estar da população, como exige a nossa Constituição,
e por isso vêm a público manifestar-se diante das informações divulgadas pelo
jornal The Intercept Brasil, na reportagem publicada na data de hoje, sobre
comunicações realizadas entre o procurador federal Deltan Dallagnol e o atual
Ministro da Justiça Sergio Moro.
As denúncias contidas em tal reportagem revelam que quando ainda
exercia função de Juiz na operação Lava-Jato, o atual Ministro Sérgio Moro
aconselhou, ordenou, e, em determinados momentos, agiu como órgão acusador e
investigador, num verdadeiro processo inquisitorial. A notícia revela
seletividade, discriminação e violações de direitos humanos e princípios
constitucionais, algo que já vem sendo insistentemente denunciado por nossas
entidades.
No curso dos processos que culminaram com a prisão do
ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva, a fixação da elástica
competência do órgão jurisdicional que concentrou os julgamentos relativos
à operação Lava Jato, ao arrepio das normas processuais aplicáveis e do
devido processo legal; o abandono do elementar princípio da congruência entre
denúncia criminal e sentença e a não demonstração com prova robusta de
todos os elementos constitutivos do tipo penal invocado na imputação, como no
caso do ato de ofício para a caracterização de corrupção passiva, além de
critérios ad hoc, exóticos e inéditos de dosimetria da pena definida, já
indicavam a possibilidade, a probabilidade e a razoabilidade da percepção da
prática de lawfare.
As denúncias trazidas a público na data de hoje confirmam
isso, revelando uma relação promíscua e ilícita entre integrante do Ministério
Público e do Poder Judiciário.
Não há falar em Democracia, sem um Poder Judiciário
independente, imparcial e comprometido com o império dos direitos humanos e
das garantias constitucionais, sobretudo o devido processo legal e a presunção
de inocência, para a realização de julgamentos justos, para quem quer que
seja, sem qualquer discriminação ou preconceito, sem privilégios ditados por
códigos ocultos e sem a influência de ideologias políticas ou preferências
e crenças pessoais.
É absolutamente imprescindível e urgente, portanto, para o
restabelecimento da plena democracia e dos princípios constitucionais no
Brasil, a declaração de inexistência de todos os processos que se desenvolveram
em razão da Operação Lava-Jato, inclusive daqueles que determinaram as
condenações e a prisão do ex-Presidente Luís Inácio Lula da Silva, por
flagrante violação ao artigo 254, IV, Código de Processo Penal e à Constituição
da República.
A AJD e a ALJT, considerando que tais fatos não foram
negados na nota expedida por Sérgio Moro, exigem a imediata soltura do
ex-Presidente Luís Inácio Lula da Silva e de todas as vítimas do processo
ilícito relevado pelos diálogos que vieram a público na data de hoje, bem como
a exoneração do Ministro Sérgio Moro e investigação dos integrantes do
Ministério Público Federal referidos na aludida reportagem, atos essenciais
para a retomada do Estado Democrático de Direito em nosso país, condição
para a superação da crise político-institucional em curso e o retorno à
normalidade democrática.
Brasil, 09 de junho de 2019.
Carlos Magno
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