Foi aprovado nesta quarta-feira, 12, pela Comissão de
Constituição, Cidadania e Justiça (CCJ) do Senado, relatório do Senador
Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) que pedia a suspensão dos decretos
presidenciais que flexibilizaram o porte de armas no Brasil (Decreto 9.785, em
7 de maio de 2019 e, duas semanas mais tarde, o Decreto 9.797, de 2019). A
reunião foi tensa e se estendeu até as 14h.
Anteriormente, a comissão havia rejeitado, por 15 votos a 9,
o parecer que defendia a manutenção do decreto, de autoria do Senador Marcos do
Val (Cidadania-ES). Durante o debate Veneziano leu o seu relatório, elaborado
com vários argumentos técnicos, mostrando que armar o cidadão comum amplia a
violência, ao invés de reduzi-la. O relatório foi elogiado por vários Senadores
e classificado como “rico e esclarecedor”.
Com o resultado, os decretos do presidente Jair Bolsonaro
que flexibilizaram o porte de armas foram derrubados e os projetos de decreto
legislativo que suspendem os efeitos dos decretos presidenciais foram
aprovados. Com a derrota do governo,
o Voto em Separado de Veneziano foi transformado em parecer da CCJ.
“Os dispositivos são materialmente inconstitucionais, por
regulamentar norma editada pelo Parlamento em sentido precisamente oposto
àquele significado que o legislador emprestou originariamente à lei. Ademais,
são também formalmente inconstitucionais porque foram estipulados pelo Poder
Executivo, ente destituído de competência para inovar a legislação brasileira
quanto à matéria, com clara extrapolação de sua competência normativa, que é
sujeita e subordinada à lei”, diz o texto de Veneziano.
Ele citou também as evidentes críticas da sociedade ao
decreto governamental. “Os números falam. Nós não precisamos nos valer desse
discurso fácil, de que a sociedade brasileira está precisando, clamando,
cobrando e requerendo armas para se defender. Quando, na verdade, se assim o
fizermos, nas proporções e pretensões do presidente da República, nós estaremos
levando o país a uma carnificina. Eu não tenho dúvidas”.
O Senador destacou que o decreto das armas extrapola o
direito de regulamentar. “Apresentei voto em separado e sustentei essa posição
em plenário. Temos, por decreto, praticamente a instituição de um Decreto do
Armamento. Não foi o que a população decidiu e nem sequer é a vontade da
maioria dos brasileiros. Pesquisa Ibope divulgada no início do mês mostra que
61% dos entrevistados são contra afrouxar as regras de posse e 73% são
contrários ao porte de armas por cidadãos comuns”, disse.
Para Veneziano, o Estado precisa oferecer segurança, em vez
de ser omisso e querer armar o povo. “O decreto está ao arrepio da lei e contra
o que quer a maioria. Sou contra, portanto, pelas questões legais e por ser o
verdadeiro desejo da população. O Estado precisa oferecer segurança, em vez de
ser omisso e querer armar o povo” – Assessoria.
Carlos Magno
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