Está pronto para análise na Comissão de Meio Ambiente (CMA)
do Senado Federal o Projeto de Lei (PL) 643/2019, do Senador Veneziano Vital do
Rêgo (PSB-PB), que torna mais rígidas as regras de segurança para exploração
mineral. O relator da matéria é o Senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) que já
está com o substitutivo pronto para ser votado.
O projeto de Veneziano amplia as condições de segurança e
proteção para atividades de exploração mineral e torna imprescritíveis os
crimes ambientais cometidos em decorrência das atividades de lavra mineral. Também
veda o parcelamento das multas aplicadas por órgãos públicos devido a desastres
ambientais decorrentes dessas atividades e impede que pessoas jurídicas
responsabilizadas por desastres ambientais participem de mecanismos de
refinanciamentos tributários e de contribuições.
Condições – Como
condição para a autorização de lavra, o projeto torna obrigatório que o plano
de aproveitamento econômico apresentado pelo titular da outorga ao órgão
regulador inclua a segurança de todas as instalações de lavra e beneficiamento
mineral; a segurança, saúde e higiene dos trabalhadores envolvidos nas
atividades; e a proteção e preservação da qualidade ambiental.
A Propositura estabelece ainda que as condições de segurança
das instalações do empreendimento de mineração deverão ser avaliadas por
empresas independentes de auditoria, com relatórios devendo ser encaminhados à
Agência Nacional de Mineração (ANM). Caso as eventuais falhas não sejam sanadas
no prazo de 30 dias, a autorização de lavra será suspensa até a devida
regularização.
Em sua justificativa, Veneziano destacou que “como parte
integrante do patrimônio comum do povo brasileiro, as riquezas minerais de
nosso país devem ser correta e criteriosamente exploradas para produzir
progresso e prosperidade para todos”.
Entretanto, segundo o parlamentar, a recente tragédia de
Brumadinho e a de 2015, em Mariana, ambas ocorridas no Estado de Minas Gerais, “demostram
bem o que pode acontecer quando essa exploração se faz sem os devidos cuidados
e, principalmente, com uma fiscalização leniente e pouco atenta às condições de
segurança” – Assessoria.
Carlos Magno
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