A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do
Senado Federal aprovou o Projeto de Lei
Complementar (PLP) 21/2019, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo
(PSB-PB), que muda as atribuições de
vice-presidente da República. Atualmente, o vice-presidente da República tem a
função de substituir o presidente em suas ausências e impedimento, e a
Constituição Federal não atribui nenhuma outra tarefa ao ocupante do cargo.
A proposta, que segue para o Plenário, oficializa as responsabilidades do
vice-presidente no assessoramento ao presidente da República. Ao vice caberá
dar assistência “direta e imediata” na coordenação das ações de governo, no
monitoramento dos órgãos, na supervisão dos ministros e nas análises de
políticas públicas. Ficará ainda à disposição do presidente para missões
especiais e outras atribuições que vierem a ser designadas.
Veneziano observa que a ausência dessas funções específicas
do vice-presidente é uma lacuna no texto constitucional e que nunca houve uma
lei complementar para preencher o conteúdo. O Senador paraibano explica que as
atribuições listadas no seu projeto são “intrinsecamente ligadas” à figura do
ocupante do Palácio do Jaburu.
O relator do PLP 21/2019, Senador Jorge Kajuru (PSB-GO),
recomendou sua aprovação com duas emendas: uma de sua autoria e outra do
Senador Antonio Anastasia (PSDB-MG).
O Projeto também reforça a participação do vice-presidente
da República nos conselhos da República e de Defesa Nacional, colaboração já
garantida pela Constituição – Assessoria.
Carlos Magno
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