Dois órgãos do Ministério Público Federal (MPF), a
Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) e a Câmara Sobre Controle
Externo da Atividade Policial e Sistema Prisional, afirmaram em uma nota
técnica que os novos decretos do presidente Jair Bolsonaro sobre armas
apresentam pontos que contrariam a lei.
Bolsonaro assinou três decretos nesta semana com regras
sobre compra e posse de armas. Os textos mantêm regras de outros decretos
assinados anteriormente pelo presidente, mas que ele revogou diante da
suspensão dos textos pelo Senado.
Entre as regras estão a permissão para adolescentes com
idade entre 14 e 18 anos fazerem aula de tiro com a autorização de um dos
responsáveis e a ampliação da potência das armas que poderiam ser adquiridas
pelo cidadão comum, o que permitiria a aquisição de fuzis, por exemplo.
"Decretos editados nesta semana pelo governo federal
para tratar da aquisição e do porte de armas de fogo no Brasil não superam os
vícios das normativas anteriores e seguem marcados por ilegalidades e
inconstitucionalidades", afirmaram os órgãos do MPF.
O MPF e a PFDC afirmam que encaminharam uma nota técnica ao
Congresso Nacional nesta sexta (28), reforçando que os decretos ferem o
Estatuto do Desarmamento e que alguns comandos são contraditórios. “A situação
aproxima-se de um caos normativo e de uma grande insegurança jurídica”,
afirmaram os órgãos.
Apontaram ainda que os decretos assinados atentam contra “os
princípios da legalidade e da separação dos poderes”. Além disso, os dois
órgãos do MPF dizem que a substituição dos três novos atos impediu que os
Poderes Judiciário e Legislativo concluíssem o processo que suspenderia o
primeiro decreto assinado pelo presidente – G1.
Carlos Magno
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