O TCU (Tribunal de Contas da União) aprovou nesta
quarta-feira (7) uma alerta ao governo Jair Bolsonaro (PSL) sobre o pagamento
de bônus de R$ 3 mil a auditores fiscais da Receita Federal e de R$ 1,8 mil
para analistas tributários. O alerta será enviado à Casa Civil e ao Ministério
da Economia.
O entendimento do TCU é que, se o pagamento continuar sendo
feito sem medidas para compensar o gasto, o governo pode estar infringindo a
Lei de Responsabilidade Fiscal. O benefício custou mais de R$ 2,2 bilhões entre
2017 e 2018 aos cofres públicos, segundo o TCU.
O bônus foi criado por medida provisória em 2016 como parte
de um acordo para o reajuste salarial das categorias. O benefício foi
confirmado em uma lei geral sobre funcionalismo público em 2017, mas nunca foi
regulamentado em uma lei específica.
A decisão de fazer o alerta ao Ministério da Economia foi
feita pelo ministro do TCU Bruno Dantas durante sessão em que ele faria a
apreciação do parecer preparado por órgão técnico do tribunal sobre o
pagamento.
"Deveria ter havido um aumento de receita ou corte de
despesa para compensar no Orçamento essas verbas que estão sendo destinadas ao
pagamento de bônus", afirma Dantas.
O parecer apontou diversos vícios: a realização dos
pagamentos sem uma regulamentação específica estaria em desacordo com a
Constituição. E a falta de uma compensação que possa impactar no orçamento da
União em um valor correspondente ao desembolsado seria uma infração à Lei de
Responsabilidade Fiscal.
O parecer listou ainda uma série de medidas a serem tomadas
pela Procuradoria Geral da República e pelo Ministério da Economia para sanar o
problema. O documento, porém, acabou não sendo apreciado na sessão do TCU desta
quarta porque o ministro Raimundo Carreira pediu vistas. O julgamento deve ser
retomado nas próximas semanas.
O relatório do TCU apontou ainda que não está clara a fonte
das receitas para o pagamento dos bônus e para o cálculo do benefício variável
conforme o desempenho do funcionário.
Sindicato
O Sindfisco Nacional, que representa os auditores fiscais,
critica a ação do TCU em relação ao bônus. A entidade lembra que a categoria
vem pedindo a regulamentação do bônus desde 2017, e que os funcionários não
podem agora pagar pela morosidade do governo.
Ainda segundo o Sindfisco, em fevereiro de 2018, o
ex-ministro do STJ José Delgado atestou em parecer a ilegalidade e
inconstitucionalidade de ofensivas do TCU para suprimir o bônus – R7.
Carlos Magno
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