A Câmara Municipal de Campina Grande debateu e aprovou 23
projetos de lei e resolução, na sessão ordinária desta quarta-feira (28). No
pacote estavam incluídas três matérias de autoria do Poder Executivo. O maior
debate girou em torno do projeto de lei nº 08/2019, que definiu nova alíquota
de contribuição patronal ao Regime Próprio de Previdência Social do Município.
O projeto de lei complementar número 08/2019 alterou a lei
municipal nº 045/2010, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de
Previdência Social do Município de Campina Grande, definindo uma nova alíquota
de contribuição patronal. O mesmo PL também homologou o Relatório Técnico sobre
os Resultados da Avaliação Atuarial, que foi realizado em março deste ano.
Com isso, a nova alíquota do custo patronal passou a ser de
13,7%, enquanto que a alíquota de 11% de contribuição para servidores efetivos.
A alíquota de referente ao custo especial para amortização do déficit atuarial
é de 7,50%. De acordo com o exposto no projeto, a mudança das alíquotas de
contribuição patronal é uma exigência do Ministério da Previdência Social.
Os servidores da saúde lotaram o auditório da Câmara para
acompanhar a votação do PL 09/2019, que altera a data base e o piso salarial
dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias. A mesma
alteração, segundo exposto no projeto, foi fruto de uma requisição da
categoria. A matéria terminou sendo aprovada por unanimidade e comemorado pelos
profissionais da saúde.
Desta forma, ficou definido no projeto que estes
profissionais iniciarão suas carreiras com o piso salarial inicial de R$
1.250,00 a partir de 1º de janeiro de 2019; de R$ 1.400,00 (01/01/2020) e R$
1.550,00 (01/01/2021). A partir do ano de 2022 o salário da categoria passa a
ser ajustado anualmente.
Já o Projeto 07/2019, também do Executivo, alterou a lei
complementar municipal nº 15/2002, adequando a composição do Conselho Municipal
de Saúde, ao criar cargos em provimento de comissão de Agente de
Desenvolvimento Local. Foram aprovados ainda cinco projetos de resolução e mais
12 projetos de lei de autoria dos vereadores. Todas as matérias que aprovadas
na pauta do dia estão disponíveis no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
(SAPL), no portal da CMCG (CLIQUE AQUI) – Dirp/CMCG.
Carlos Magno
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