A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do
Senado Federal aprovou Projeto de Lei relatado pelo Senador Veneziano Vital do
Rêgo (PSB-PB) que obriga as empresas de telemarketing a manter a gravação das
chamadas telefônicas à disposição de clientes pelo prazo mínimo de 180 dias.
Conforme destacou o Senador Veneziano em seu relatório,
nesse período, o consumidor poderá pedir para acessar seu conteúdo, o que deve
acontecer em, no máximo, 10 dias úteis. Na defesa da proposta, Veneziano
destacou a necessidade de colocar essa obrigatoriedade em lei.
A proposta possibilitará ao consumidor comprovar, com mais
facilidade, as suas reclamações a respeito de problemas por ele enfrentados na
utilização dos produtos ou serviços prestados por fornecedores.
Em seu relatório, Veneziano lembra que o assunto tratado no
PLS 518/2018 está parcialmente atendido em regulamentação do Código de Defesa
do Consumidor (Lei 8.078, de 1990), sobre o Serviço de Atendimento ao
Consumidor (SAC), mas se restringe apenas a esse canal. Além disso, o prazo de
manutenção das chamadas telefônicas gravadas é menor, de apenas 90 dias.
O projeto coloca a exigência na lei, estende essa
obrigatoriedade ao serviço de telemarketing e dobra o prazo para ambos os
serviços, ou seja, 180 dias. “Somos favoráveis à aprovação do projeto, já que
amplia os direitos do consumidor, que recebeu destacada proteção na Carta de 1988”,
disse Veneziano no parecer.
O Senador paraibano retirou da proposta a possibilidade de
imposição de multa de pelo menos um terço do salário mínimo (R$ 332,67) caso as
empresas de telemarketing descumpram a regra. A indexação ao salário mínimo é
vedada pela Constituição, frisou.
O parlamentar lembrou que há 12 sanções administrativas
previstas no art. 56 do Código do Consumidor, desde multa, sem especificação de
valor, até a cassação de licença do estabelecimento ou de atividade, que podem
ser aplicadas nessa situação.
O relatório de Veneziano foi muito elogiado pelos demais
senadores e ganhou repercussão no Senado – Assessoria.
Carlos Magno
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