A Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup)
recebeu nesta semana em Brasília, durante mobilização em defesa de pautas
municipalistas e contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 188/2019 que
propõe a extinção dos Municípios de até cinco mil habitantes que não atingirem,
em 2023, o limite de 10% dos impostos municipais sobre sua receita total, o
apoio do senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB).
Como defensor das pautas municipalistas, Veneziano lembra
que, se aprovada a matéria, a Paraíba perderá 68 municípios, o que prejudicaria
em muito as populações destas cidades. Por esse motivo ele se posiciona contra
a PEC, proposta pelo Governo Federal.
“Esses municípios não possuem déficit fiscal e a população
dessas cidades passou a ser muito melhor assistida após as suas emancipações.
Voltar à condição de distrito representará um retrocesso nas políticas públicas
e nos serviços prestados. Por isso somos contrários a essa PEC, que prejudicará
diretamente o povo”, disse o presidente da Famup, George Coelho.
A mobilização foi encabeçada pela Confederação Nacional de
Municípios (CNM) e contou com apoio, também, das 27 entidades municipalistas
estaduais. Para alertar os parlamentares, o governo federal e a sociedade civil
sobre as inconsistências do texto e os impactos negativos, os gestores
percorreram os gabinetes e participaram de ato no gramado, em frente ao
Congresso Nacional, onde os nomes dos municípios que podem ser extintos foram
expostos em placas.
De acordo com levantamento da CNM, o Brasil tem 1.252
Municípios com até cinco mil habitantes. Desses, 1.217 – ou 97% – não
atingiriam, hoje, o limite de 10% dos impostos sobre suas receitas totais. Vale
ressaltar, porém, que, ao aplicar esse conceito sobre a receita corrente dos
5.568 Municípios brasileiros em 2018, 4.585 – o que corresponde a 82% do total
– ficaram abaixo deste limite, sendo um deles a capital de Roraima, Boa Vista,
que possui quase 400 mil habitantes.
Os prefeitos se mobilizam para solicitar aos deputados e
senadores a aprovação, ainda neste ano, de projetos que devem trazer benefícios
à administração e à população local, entre eles: 1% do Fundo de Participação
dos Municípios (FPM) para setembro: previsto na PEC 391/2017; Inclusão de
Municípios na Reforma da Previdência; Execução direta de emendas;
Redistribuição do Imposto sobre Serviços (ISS); e votação da Nova Lei de
Licitações: o Projeto de Lei 1292/1995 – Assessoria.
Carlos Magno
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