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15/12/2019

Câmara de Campina Grande aprova projetos que promovem acessibilidade, emprego e renda para pessoas com deficiência


                         

A Câmara de Campina Grande aprovou esta semana três projetos importantes, de autoria do vereador Olimpio Oliveira, que é o presidente da Frente Parlamentar de Defesa das Pessoas com Doenças Raras. Os projetos beneficiam diretamente as pessoas com deficiência visual e as pessoas que usam próteses e necessitam usar bermudas, mas eram impedidas de ingressar no recinto da Câmara Municipal. Também serão beneficiadas as pessoas com deficiência que precisam ser capacitadas para ingressar no Mercado de Trabalho.

 

Confira a ementa dos projetos aprovados:

 

PROJETO DE LEI nº 225/2019 - Torna obrigatório que todos os estabelecimentos públicos ou privados que utilizam o sistema de gerenciamento de filas com painel de senhas com indicação visual do guichê ou do caixa, devem emitir chamadas sonoras de voz simultâneas para facilitar a compreensão por parte de pessoas com deficiência visual, com as seguintes informações:

 

I - o número da senha chamada;

 

II – o caixa ou guichê onde será realizado o atendimento.

 

PROJETO DE LEI nº 482/2019 - Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Valorização Profissional das Pessoas com Deficiência, objetivando promover a inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho de Campina Grande. O Poder Executivo fica autorizado a contratar pessoas jurídicas qualificadas em formação técnico-profissional metódica para a realização dos cursos e das atividades de capacitação que possibilitem a oportunidade de ingresso no mercado de trabalho das pessoas com deficiência participantes do Programa.

 

PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 073/2019 - Fica autorizado o ingresso e a permanência nas dependências da Câmara Municipal de Campina Grande de pessoas com deficiência trajando bermuda ou short, de acordo com as respectivas necessidades físicas e psicológicas – Assessoria.

 

Carlos Magno

 

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