O Projeto de Lei apresentado pelo senador Veneziano Vital do
Rêgo (PSB-PB) que propõe alterar a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para regulamentar
o recebimento, pela Câmara dos Deputados, de denúncia contra o presidente da
República, por crime de responsabilidade e pedidos de impeachment, vem ganhando
destaque em vários órgãos de imprensa, sobretudo os de alcance nacional.
A matéria estabelece normas e prazos para que os pedidos
sejam recebidos, analisados e aceitos ou não, considerando que, atualmente, não
há uma regulamentação definida. A edição deste domingo do jornal O Globo trouxe
destaque à iniciativa do senador paraibano, através do jornalista Lauro Jardim.
Veja, abaixo, o destaque do jornal O Globo:
Projeto quer que presidente da Câmara analise pedidos de impeachment em
até dez dias
Rodrigo Maia já enfiou
na sua gaveta 48 pedidos de abertura de processo de impeachment contra Jair
Bolsonaro. Como presidente da Câmara tem esse poder. Mas isso pode mudar.
O senador Veneziano
Vital do Rêgo apresentou no Senado um projeto para alterar a Lei do
impeachment, de 1950, que limita em dez dias o prazo para que o presidente da
Câmara decida receber ou indeferir um pedido de impeachment — e com possibilidade
de recurso ao plenário em caso de arquivamento.
Prazos - Pelo
projeto de Veneziano, compete ao presidente da Câmara receber ou indeferir o
recebimento da denúncia, no prazo de dez dias, a contar da data do protocolo,
cabendo recurso ao Plenário no caso de indeferimento, interposto por um décimo
dos membros da Câmara dos Deputados, no prazo de dez sessões.
Se o presidente da Câmara não decidir sobre a matéria no
prazo estabelecido no projeto, o Plenário passa a ser competente para receber
ou indeferir o recebimento da denúncia. Neste caso, serão necessários três
quintos dos votos favoráveis da composição da Câmara ao seu recebimento.
Veneziano lembrou que, pelo regramento normativo atual, que
é uma lei de 1950, cabe ao Presidente da Câmara decidir sobre o recebimento de
denúncia apresentada contra o presidente da República por crime de
responsabilidade. Mas se ele não decide sobre a matéria, nada ocorre, ficando a
denúncia paralisada, sem andamento na Casa.
“A opção pela não decisão é totalmente inadequada e vem
sendo, com justiça, objeto de críticas por parte da sociedade. Se é razoável
atribuir ao presidente, num momento inicial, a decisão sobre o recebimento ou
não da denúncia (...), não podemos aceitar que ele tenha a prerrogativa ilimitada
de não decidir sobre a matéria, ou de apenas decidir à sua vontade, sem
qualquer prazo definido”, justificou o senador paraibano – Assessoria.
Carlos Magno
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