O presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB),
Adriano Galdino, promulgou a Lei 11.726/2020, de autoria do deputado Bosco Carneiro,
que veda as operadoras de telefonia móvel do Estado bloquear as ligações feitas
por meio de celular ou restringir o acesso e as ligações, para o canal de
atendimento do INSS (central 135). A publicação constou na edição da última sexta-feira
(10) do Diário Oficial do Estado (DOE).
Segundo o autor da proposta, a lei aplica-se a celulares
pré-pagos e planos pós-pagos. O descumprimento da medida sujeitará as
operadoras às sanções administrativas previstas no Código de Defesa do
Consumidor.
Atualmente o 135 é gratuito para números fixos e públicos,
mas custam o preço de uma ligação local para celular – Assessoria.
Carlos Magno
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