O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF),
concedeu nesta sexta-feira (14) um habeas corpus para restaurar a prisão
domiciliar de Fabrício Queiroz e da mulher, Márcia Aguiar.
Os dois são investigados pelo Ministério Público do Rio por
suposta participação no esquema de rachadinha no gabinete do então deputado
estadual e atual senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) na Assembleia
Legislativa do Rio de Janeiro.
A decisão de Mendes atende a um pedido da defesa de Queiroz
e ocorre um dia após o ministro Félix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça,
revogar a prisão domiciliar concedida ao casal.
Na decisão (veja detalhes abaixo), Mendes cita que, diante
de um quadro de pandemia e do frágil estado de saúde de Queiroz, a prisão
domiciliar "se impõe".
“No caso em análise, considerando a fragilidade da saúde
do paciente, que foi submetido, recentemente, a duas cirurgias em decorrência
de neoplasia maligna e de obstrução de colo vesical, entendo que a
substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar é medida que se
impõe”.
O ministro manteve a determinação para o uso de tornozeleira
eletrônica e outras medidas cautelares, como proibição de manter contato com
outros investigados e de sair do país sem prévia autorização judicial.
Segundo mendes, as medidas são suficientes para frear eventual prática de
delitos.
“Em relação aos riscos de reiteração delitiva e para a
garantia de aplicação da lei penal, as medidas de inserção em regime de
prisão domiciliar, de monitoramento eletrônico e a proibição de saída do
território nacional (arts. 318, II, 319, IX e 320) demonstram-se adequadas e
suficientes, já que cumprem tais finalidades com a menor restrição possível
à liberdade dos pacientes”.
O casal nem chegou a retornar ao regime fechado, embora a
Justiça do Rio tenha expedido mandados de prisão nesta sexta. Fabrício Queiroz
chegou a deixar o apartamento onde cumpre domiciliar, pela manhã, acompanhado
de um oficial de Justiça para realizar exames médicos.
A restrição para contatos com outros investigados não atinge
familiares, como a filha de Queiroz, “tendo em vista a necessidade de se
garantir a unidade e o contato familiar”, segundo o ministro.
Para Mendes, não há elementos suficientes que indiquem como
o ex-assessor poderia atrapalhar as investigações. Os fatos apresentados pelos
investigadores não são atuais e por isso, diz o ministro, não representam
“provas inequívocas de tentativas concretas de se furtar à aplicação da lei
penal”.
O ministro citou ainda que “não há qualquer elemento
indiciário nos autos que permita relacionar a suposta influência sobre
milicianos do Rio de Janeiro e a sua influência polícia com tentativas reais de
obstrução das investigações”.
“O decreto prisional não indica concretamente como eventual
influência política do paciente poderia interferir nas investigações deste
processo. Não há sequer especificação de sobre quais pessoas com poder político
efetivo o paciente poderia ter influência a ensejar a obstaculização das
investigações”, escreveu.
Prisão preventiva em
xeque
Ao conceder nova prisão domiciliar, Gilmar Mendes afirmou
que há "verossimilhança" nas alegações da defesa que "lançam
dúvidas sobre a legalidade da fundamentação" da decisão que levou à prisão
preventiva do casal.
"No caso dos autos, verifico que há notável
verossimilhança nas alegações dos pacientes que, ao menos em um juízo de
cognição sumária, lançam dúvidas sobre a legalidade da fundamentação da decisão
que ensejou a decretação da prisão preventiva", diz o ministro.
"Além de recair fundadas dúvidas sobre a
contemporaneidade dos fatos invocados para justificar a segregação dos
pacientes, a suposta conveniência para fins de instrução criminal e de garantia
da ordem pública parecem se referir muito mais a conjecturas, como as de que o
paciente teria influência em grupos de milícias e no meio político".
Gilmar Mendes afirma que a decisão de prisão preventiva do
casal "parece padecer de ilegalidade" por não ter analisado, no caso
concreto, se seria o caso de aplicar outras medidas cautelares menos invasivas.
"Ainda que todas essas alegações dotadas de
verossimilhança não fossem procedentes, a decisão atacada parece padecer de
ilegalidade por não ter sopesado se, no caso concreto, outras medidas
cautelares diversas da prisão não seriam menos invasivas e até mesmo mais
adequadas para garantir a regularidade da instrução penal".
Gilmar Mendes também tratou sobre o "grave quadro de
saúde" de Queiroz.
"Soma-se ainda a todas essas circunstâncias o grave
quadro de saúde do paciente que deve ser compreendido dentro de um contexto de
crise de saúde que afeta fortemente o sistema prisional".
E deixou claro que estava apenas analisando se há requisitos
para a prisão, sem fazer juízo de valor sobre as acusações sobre o casal.
"Reitere-se, para todos os efeitos, que se cuida aqui
de analisar tão somente a existência dos requisitos legais, previstos no Código
de Processo Penal, para a prisão preventiva, de natureza cautelar, e não de
emitir juízos de valor sobre o ilícito-típico eventualmente cometido".
A decisão derrubada
Segundo Fischer, na decisão de quinta-feira (13), embora
haja informações sobre o quadro de saúde de Queiroz, os dados referem-se ao
passado, e não ao momento atual. Portanto, o ministro do STJ disse entender que
não ficou comprovado o "quadro debilitado" que justificaria o
relaxamento da prisão.
Para o ministro, os elementos mostram que o casal “articulou
e trabalhou arduamente, em todas as frentes, para impedir a produção de provas
e/ou realizar a adulteração/destruição destas."
Fischer disse que “são inúmeros os trechos que, em tese,
identificam uma verdadeira organização, com divisão de tarefas e até mesmo
certa estrutura hierárquica (os pacientes obedeciam a diretrizes de pessoa
indigitada de “ANJO”, um “superior hierárquico”)."
Ao Supremo, a defesa de Queiroz afirmou que a prisão é
ilegal porque foi determinada pela primeira instância, mas o caso da rachadinha
foi deslocado para a segunda instância, que seria o foro adequado para
investigar Flavio Bolsonaro.
Os advogados sustentam ainda que o MP do Rio fez uma
interpretação equivocada de mensagens trocadas pelo casal e negam que os dois
estivessem foragidos ou tentaram atrapalhar a investigação sobre a rachadinha –
G1.
Carlos Magno
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