No último dia 13 de agosto de 2020, a 1ª Câmara do Tribunal
de Contas da Paraíba (TCE-PB) decidiu por condenar o prefeito de Campina Grande
Romero Rodrigues (PSD) pela prática de nepotismo em sua gestão.
Nos autos do processo n. 19682/17, o Conselheiro Antônio
Gomes V. Filho, julgou procedente denúncia contra Romero e, segundo
entendimento do Ministério Público de Contas, condenou o prefeito Romero
Rodrigues pela prática de Nepotismo e aplicou multa por tais irregularidades.
Dentre as nomeações que feriram a Súmula Vincula n. 13 do
STF, no entender do TCE/PB, estão Giovanna Karla, esposa de Moacir Rodrigues e
atual cunhada de Romero, Betânia Lígia, tia da esposa de Romero e Carine Moura,
irmão da Primeira Dama Micheline e cunhada de Romero. Veja o parecer do MPC da
corte que foi acatada pelo pleno do TCE-PB, em anexo:
CONCLUSÃO
Foi concluído pelo Ministério Público de Contas do TCE-PB:
a) Pela sugestão de aplicação da multa prevista no art. 56
da LOTCE/PB, II, por infração às normas legais relativas a procedimentos
licitatórios;
b) Pela recomendação ao gestor de Campina Grande para que
disponibilize as informações de interesse público, conforme requer a
transparência ativa exigida pela Lei de Acesso à Informação;
c) Pela ilegalidade da nomeação de Betânia Lígia de Araújo,
conforme exposto neste relatório;
d) Pela ilegalidade da nomeação de Carine Moura, conforme
exposto neste relatório;
e) Pela ilegalidade da nomeação de Giovanna Karla Barros
Fernandes do Carmo. Em relação à Sra. Izabel Maria Veiga de Oliveira,
concluímos que não há ilegalidade em sua admissão – Polêmica Paraíba.
Carlos Magno
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