O Diário Oficial do Estado (DOE) irá publicar, na edição
desta terça-feira (22), o decreto de número 40.930 que determina novas regras
no horário de funcionamento de bares, restaurantes, lanchonetes, lojas de
conveniência e praças de alimentação nos dias 24, 25, 31 de dezembro de 2020 e
1º de janeiro de 2021 em todo o Estado e orienta os municípios a não promoverem
comemorações alusivas à passagem de ano. As novas diretrizes se tornam
necessárias devido ao aumento de casos da Covid-19 na Paraíba e têm o objetivo
de evitar aglomerações e, consequentemente, uma maior propagação do vírus.
De acordo com o novo decreto, o atendimento nas dependências
comerciais citadas acima só será permitido até as 15h, ficando proibida a venda
de qualquer produto para consumo no local após o horário e liberada a
comercialização apenas por meio de delivery ou para retirada pelos próprios
clientes (takeaway).
A fiscalização do cumprimento das normas estabelecidas pelo
novo decreto ficará sob a responsabilidade da Agência Estadual de Vigilância
Sanitária (Agevisa) e dos órgãos de vigilância sanitária municipais, das forças
policiais estaduais, dos Procons estadual e municipais e das guardas
municipais. O descumprimento sujeitará o estabelecimento à aplicação de multa e
poderá implicar no fechamento em caso de reincidência.
As novas regras levam em consideração o agravamento do
cenário epidemiológico apresentado nas últimas semanas na Paraíba e o registro
de mais de mil casos da doença entre os dias 15 e 18 de dezembro 2020.
As medidas ainda são fundamentadas no Estado de Emergência
em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), decretado pelo Ministério da
Saúde; e a declaração da condição de transmissão pandêmica sustentada da
infecção humana pelo coronavírus, anunciada pela Organização Mundial da Saúde
(OMS).
Veja, abaixo, o Decerto, na íntegra:
DECRETO Nº 40.930, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020.
Dispõe sobre a adoção
de novas medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo Novo
Coronavírus (COVID-19).
O GOVERNADOR DO ESTADO
DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da
Constituição do Estado, e
Considerando o Estado
de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), decretado pelo
Ministério da Saúde por meio da Portaria nº 188, de 03 de janeiro de 2020, em
virtude da disseminação global da Infecção Humana pelo Coronavírus (COVID-19),
nos termos do Decreto federal nº 7.616, de 17 de novembro de 2011;
Considerando a
declaração da condição de transmissão pandêmica sustentada da infecção humana
pelo Coronavírus, anunciada pela Organização Mundial de Saúde em 11 de março de
2020; Considerando o Decreto Estadual nº 40.122, de 13 de março de 2020, que
decretou Situação de Emergência no Estado da Paraíba ante ao contexto de
decretação de Emergência em Saúde Pública de Interesse Nacional pelo Ministério
da Saúde e a declaração da condição de pandemia de infecção humana pelo
Coronavírus definida pela Organização Mundial de Saúde;
Considerando que no
período entre 15 e 18 de dezembro 2020 o Estado da Paraíba voltou a apresentar
mais do que 1.000 casos novos divulgados ao dia, além de mais de 70% dos óbitos
divulgados ocorridos nas últimas 24 horas;
Considerando que a
transmissibilidade da COVID-19 aumenta sensivelmente em ambientes fechados com
mais de 10 (dez) pessoas, ou mesmo em ambientes abertos aglomerados;
Considerando o
agravamento do cenário epidemiológico apresentado nas últimas semanas e a
necessidade de adoção de medidas mais restritivas, com a finalidade de conter a
expansão do número de casos em diversos municípios paraibanos,
D E C R E T A:
Art. 1º Nos dias 24,
25 e 31 de dezembro de 2020 e no dia 01 de janeiro de 2021 em todos os
municípios paraibanos, os bares, restaurantes, lanchonetes, lojas de conveniência,
praças de alimentação e estabelecimentos similares somente poderão funcionar
com atendimento nas suas dependências até 15:00 horas, ficando vedada depois
desse horário a venda de qualquer produto para consumo no próprio
estabelecimento, cujo funcionamento poderá ocorrer apenas através de delivery
ou para retirada pelos próprios clientes (takeaway).
Art. 2º A AGEVISA e os
órgãos de vigilância sanitária municipais, as forças policiais estaduais, os
PROCONS estadual e municipais e as guardas municipais ficarão responsáveis pela
fiscalização do cumprimento das normas estabelecidas nesse decreto e o
descumprimento sujeitará o estabelecimento à aplicação de multa e poderá
implicar no fechamento em caso de reincidência.
Parágrafo único – Os
recursos oriundos das multas aplicadas em razão do disposto no caput serão
destinados às medidas de combate ao novo coronavírus (COVID-19).
Art. 3º Fica
recomendado a todos os municípios paraibanos que não promovam quaisquer eventos
alusivos à comemoração da passagem de ano, especialmente aqueles que possam
promover a aglomeração de pessoas.
Art. 4º Este decreto
entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO
ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa,
22 de Dezembro
de 2020; 132º da Proclamação da
República.
JOÃO AZEVÊDO LINS FILHO
Governador
Carlos Magno
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