O Tribunal de Contas da União – TCU vai convocar
ex-secretários e demais servidores envolvidos com os crimes detectados pela
Operação Famintos na Prefeitura de Campina Grande, durante a gestão do
ex-prefeito Romero Rodrigues Veiga, para prestar esclarecimentos em audiência a
ser realizada na corte. A decisão foi tomada pelo ministro relator Raimundo
Carreiro, no Processo nº 021.022/2020-8.
Ao decidir pela convocação, o ministro Carreiro acolheu
recomendação da Unidade Técnica do TCU que declarou irregulares todas as
licitações e contratos entre a Prefeitura de Campina Grande e as empresas
investigadas pela Polícia Federal, entre os anos de 2013 a 2019, no âmbito da
Operação Famintos, deflagrada pela PF a pedido do Ministério Público Federal –
MPF, com apoio da Controladoria Geral da União – CGU e que “constatou uma
Orcrim – Organização Criminosa atuando no âmbito da PMCG”.
Foto: Divulgação/TCU
Diante das irregularidades reconhecidas, a Unidade Técnica
sugeriu ao ministro Carreiro “com fundamento no art. 43, II, da Lei 8.443/92 c/c
o art. 250, IV, do RITCU, proceder AUDIÊNCIA dos responsáveis arrolados a
seguir, a fim de que, sob pena de multa, apresentem razões de justificativas
para elidir as seguintes irregularidades, encaminhando-lhes, a fim de subsidiar
o exercício do contraditório e da ampla defesa, cópia da matriz de
Responsabilização que consta do Apêndice ‘B’ deste Relatório”.
Em sua decisão, o ministro Raimundo Carreiro afirmou que, “ante
ao exposto e com fulcro no art. 157 do Regimento Interno do TCU, autorizo a
realização das audiências e oitivas propostas na instrução na peça 96, bem como
a expedição das comunicações processuais ao FNDE”.
Além de reconhecer irregulares todas as licitações da gestão
Romero Rodrigues investigadas pela Operação Famintos e de convocar os
envolvidos, o TCU também decidiu pela remessa da decisão ao Tribunal de Contas
do Estado da Paraíba – TCE-PB, considerando que as contas dos gestores
envolvidos estão em análise na Corte de Contas Estadual; além do Ministério
Público Federal – MPF e Controladoria Geral da União – CGU, para que sejam
abertos os procedimentos em relação a crimes de improbidade administrativa aos
envolvidos, o que também ocasionará o ressarcimento dos valores.
De acordo com o TCU, a decisão pela improbidade
administrativa dos envolvidos ocorrerá sem prejuízo de aplicação das demais
sanções, como perda da função pública, inelegibilidade, proibição de contratar
com o Poder Público, dentre outras. É que, até agora, a Operação Famintos havia
ocasionado apenas ações criminais, não de improbidade, o que, a partir da
decisão do TCU, passa a ocorrer também – Assessoria.
Carlos Magno
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