A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba
negou provimento ao recurso nº 0800046-36.2016.8.15.0281 e manteve a decisão
que condenou o Banco Itaucard S.A ao pagamento de indenização por danos morais
no valor de R$ 5 mil. Conforme a sentença, oriunda do Juízo da Vara Única da
Comarca de Pilar, o banco não conseguiu comprovar que o autor da ação tenha
contratado serviço de cartão de crédito.
"No caso em apreço, conforme bem demonstrado na
sentença do juízo não há provas de que o recorrido tenha contratado o serviço
de cartão de crédito com a promovida, sendo, portanto, indevida qualquer
cobrança e ilícita a inserção do nome do autor no cadastro de maus
pagadores", afirmou o relator do processo, Desembargador Luiz Sílvio
Ramalho Júnior. Segundo ele, a instituição financeira se responsabiliza pela
contratação de cartão de crédito em nome de pessoa que não o tenha solicitado,
pois é de sua incumbência se cientificar da veracidade dos documentos e
informações fornecidas pelo cliente, de modo a prevenir a ocorrência de fraude.
Foto: Reprodução/Instagram
"Com efeito, tais instituições não devem se limitar a
receber solicitações telefônicas, mas têm a obrigação de conferir as
informações prestadas pela pessoa que solicita o serviço, a fim de que se possa
evitar fraudes e cobranças indevidas em nome de terceiros", destacou o
relator, ao citar a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, que retrata a
responsabilidade da instituição financeira pelos danos gerados por fortuito
interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das
operações bancárias.
O relator considerou que o valor de R$ 5 mil fixado na
sentença é compatível com os parâmetros estabelecidos pela doutrina e
jurisprudência. Da decisão cabe recurso – Lenilson Guedes/Gecom-TJPB.
Carlos Magno
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