O Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações
Unidas (ONU) concluiu nesta quinta-feira (28) que o ex-presidente Luiz Inácio
Lula da Silva (PT) teve violados os direitos políticos, a garantia a um
julgamento imparcial e a privacidade na Lava Jato.
A conclusão é a decisão do comitê da ONU a uma representação
apresentada pelo próprio Lula em que ele alega ter tido seus direitos políticos
violados.
Foto: Reprodução/Instagram
No julgamento, o comitê da ONU concluiu que a conduta de
Sergio Moro e atos públicos do ex-juiz federal – responsável pelas decisões da
Lava Jato em 1ª instância – e dos procuradores da operação violaram, ainda, o
direito de Lula à presunção de inocência.
“Embora os Estados tenham o dever de investigar e processar
os atos de corrupção e manter a população informada, especialmente em relação a
um ex-chefe de Estado, tais ações devem ser conduzidas de forma justa e
respeitar as garantias do devido processo legal”, declarou o membro do Comitê
Arif Bulkan.
A comissão também considerou que as "violações processuais"
da Lava Jato tornaram "arbitrária a proibição a Lula de concorrer à
Presidência". Com isso, o comitê da ONU entendeu que houve violação dos
direitos políticos do ex-presidente, incluindo o de se candidatar às eleições.
Decisão não foi
unânime
A comissão, formada por 18 membros, aprovou a decisão, mas
dois deles manifestaram que não deveriam ter sido aprovados todos os
argumentos, apenas a violação da presunção de inocência.
Foram cinco os pontos avaliados pela comissão:
- Artigo 9, direito à liberdade
- Artigo 17, proteção da privacidade
- Artigo 14, julgamento justo perante um tribunal imparcial
e independente
- Artigo 14, presunção de inocência
- Artigo 25, garante direitos políticos
Em entrevista à TV Globo, Arif Bulkan disse que o comitê
tenta sempre chegar à unanimidade, mas que é algo que nem sempre acontece.
As duas opiniões diferentes foram tomadas por José Santos
Pais (Portugal) e Kobauyah Tchamdja Kaptcha (Togo), que em nota lamentaram
"não integrar maioria".
"Consideramos que a comunicação não deveria ter sido
admitida. Se a denúncia fosse admitida, apenas o artigo 14.º, n.º 2, do Pacto
foi violado", escreveram.
Candidatura de 2018
rejeitada pelo TSE
A candidatura de Lula à presidência na eleição de 2018 foi
rejeitada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em agosto daquele ano.
A decisão foi tomada depois que o Tribunal Regional Federal
da 4ª Região (TRF-4) manteve a condenação de Lula por corrupção passiva e
lavagem de dinheiro, no caso do triplex em Guarujá (SP), que havia sido
decidida por Moro âmbito da Operação Lava Jato.
A Lei da Ficha Limpa proíbe candidaturas de políticos
condenados em órgão colegiado da Justiça, como é o caso dos Tribunais Regionais
Federais.
Sobre o mandado de condução coercitiva a Lula emitido por
Moro em 2016 para que o ex-presidente fosse levado por policiais a depor na
Polícia Federal, o comitê da ONU entendeu que a medida "violou o direito
de Lula a sua liberdade pessoal".
Na ocasião, Lula foi levado a prestar depoimento em um posto
da PF no aeroporto de Congonhas, em São Paulo, por policiais que foram à sua
casa com o mandado. A medida fazia parte da 24ª fase da Lava Jato, comandada
por Moro.
Já as gravações de conversas do ex-presidente e sua
posterior divulgação, também feita por Moro, violaram o direito à privacidade
de Lula, no entendimento do comitê.
Também em 2016, a PF grampeou conversas telefônicas de Lula,
e Sergio Moro derrubou o sigilo das conversas e divulgou conteúdos, como uma
ligação entre Lula e a ex-presidente Dilma Rousseff.
O comitê da ONU avalia ainda que a anulação das condenações
de Lula pelo Supremo Tribunal Federal no ano passado não foram suficientes para
reparar os danos causados ao ex-presidente.
“Embora o Supremo Tribunal Federal tenha anulado a
condenação e prisão de Lula em 2021, essas decisões não foram suficientemente
oportunas e efetivas para evitar ou reparar as violações”, comentou Bulkan.
O advogado de Lula, Cristiano Zanin, chamou a decisão de
vitória histórica. “Essa é uma decisão histórica. Uma vitória não apenas do
presidente Lula, mas de todos aqueles que acreditam na democracia e no Estado
de direito. E reforça tudo que sempre dissemos na defesa do presidente
Lula", afirmou, em comunicado.
O que diz Sergio Moro
Após a divulgação da decisão do comitê da ONU, Moro afirmou
que "Lula nunca foi perseguido" pela Justiça.
"O ex-presidente Lula nunca foi perseguido pela
Justiça. Ele foi condenado por nove magistrados, eu em primeira instância, três
no tribunal em Porto Alegre e cinco no STJ", afirmou Moro a jornalistas,
em Campinas.
O ex-juiz também divulgou uma nota à imprensa (veja a
íntegra ao fim da matéria).
"O ex-presidente Lula nunca foi perseguido pela
Justiça. Ele foi condenado por nove magistrados, eu em primeira instância, três
no tribunal em Porto Alegre e cinco no STJ", afirmou Moro a jornalistas,
em Campinas. Ele também divulgou uma nota à imprensa (veja a íntegra ao fim da
matéria)
O que acontece agora?
Embora a decisão do comitê da ONU seja vinculante, na
prática o órgão internacional não tem como obrigar que a a Justiça brasileira a
adote como parâmetro para casos envolvendo o ex-presidente.
No entanto, ela serve como um instrumento de pressão
internacional e um aval à argumentação da defesa de Lula de que ele teria sido
julgado e condenado injustamente e teve seus direitos políticos violados.
Na decisão, o comitê da ONU instou o Brasil a "assegurar
que quaisquer outros procedimentos criminais contra Lula cumpram com as
garantias do devido processo legal, e a prevenir violações semelhantes no
futuro".
Quem é o que faz o
Comitê de Direitos Humanos da ONU
O Comitê de Direitos Humanos fiscaliza o cumprimento pelo
mundo do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, do qual o o
Brasil e outros 172 países são signatários.
O comitê é composto por 18 membros que são especialistas
independentes em direitos humanos provenientes de todo o mundo, que atuam em
sua capacidade pessoal e não como representantes países membros.
Em 2016, o comitê recebeu a representação de Lula, alegando
violação de direitos ao ser levado à força para depor na PF. Após a Comissão
aceitar julgar o caso, outras denúncias foram acrescentadas ao caso pela defesa
de Lula, como a de parcialidade nos processos contra ele e nas posteriores
condenações, em 2018, e na divulgação de conversas telefônicas entre Lula e
seus familiares.
O julgamento do caso, então, aconteceu levando em conta
todas essas denúncias.
Íntegra da Nota de
Sérgio Moro:
Após conhecer o teor
do relatório de um Comitê da ONU e não dos órgãos centrais das Nações Unidas,
pode-se perceber que suas conclusões foram extraídas da decisão do Supremo
Tribunal Federal do ano passado, da 2ª turma da Corte, que anulou as
condenações do ex-Presidente Lula. Considero a decisão do STF um grande erro
judiciário e que infelizmente influenciou indevidamente o Comitê da ONU. De
todo modo, nem mesmo o Comitê nega a corrupção na Petrobras ou afirma a
inocência de Lula. Vale destacar que a condenação do ex-presidente Lula foi
referendada por três instâncias do Judiciário e passou pelo crivo de nove
magistrados. Também é possível constatar, no relatório do Comitê da ONU,
robustos votos vencidos que não deixam dúvidas de que a minha atuação foi
legítima na aplicação da lei, no combate à corrupção e que não houve qualquer
tipo de perseguição política – g1.
Carlos Magno
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