Foto: Rosinei Coutinho/SCO-STF
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF),
determinou nesta sexta-feira (23) novas medidas para garantir a transparência
das emendas de deputados federais e senadores ao Orçamento da União.
Pela decisão do ministro, a Controladoria-Geral da União
(CGU) deverá apresentar, no prazo de até 30 dias, uma proposta de restruturação
do Portal da Transparência, plataforma que centraliza os dados sobre gastos do
governo federal na internet. Com a medida, o acesso a informações sobre as
emendas RP8 e RP9, que ficaram conhecidas como "orçamento secreto",
deverão ter acesso fácil e simplificado.
O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
também deverá apresentar, em 30 dias, um plano de ação para garantir a
transparência das transferências fundo a fundo, recursos repassados de fundos
federais para os fundos estaduais e municipais.
Dino também determinou que organizações da sociedade civil
que lidam com recursos públicos deverão utilizar a plataforma Transferegov,
site que centraliza as transferências de repasses da União.
A decisão do ministro foi tomada no processo no qual o STF
entendeu que as emendas do "orçamento secreto" são inconstitucionais.
No dia 1° deste mês, Dino determinou que as emendas devem
seguir critérios de rastreabilidade. A
decisão foi tomada após o ministro concluir que o Congresso não estava
cumprindo a decisão da Corte que determinou transparência na liberação desses
tipos de emendas.
André Richter/Aline Leal – Agência Brasil