A Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção Campina
Grande/Paraíba emitiu uma Nota Pública na qual repudia as declarações dadas
pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) de que estuda a extinção da Justiça do
Trabalho. A declaração foi dada no último dia 3, durante entrevista ao SBT
(Veja vídeo, CLIQUE AQUI).
Na nota, assinada pelo presidente Jairo Oliveira, a entidade
diz que a possível extinção da Justiça do Trabalho afronta “o pacto social
firmado com a promulgação da Constituição Federal de 1988” e “revela o equívoco
de atribuir à legislação trabalhista o número elevado de ações na justiça
especializada”.
Veja, abaixo, a nota, na íntegra:
NOTA PÚBLICA
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
SUBSEÇÃO CAMPINA GRANDE – PARAÍBA
A Ordem dos Advogados
do Brasil – Subseção Campina Grande/Paraíba, repudia as declarações prestadas
pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, que manifestou a intenção de
extinguir a Justiça do Trabalho, sem qualquer discussão prévia e ampla com a
sociedade, em especial com os trabalhadores e trabalhadoras.
Além de afrontar o
pacto social firmado com a promulgação da Constituição Federal de 1988, a
proposta revela o equívoco de atribuir à legislação trabalhista o número
elevado de ações na justiça especializada.
Desse modo, a proposta
extinção da Justiça do Trabalho representa grave ameaça aos direitos sociais
trabalhistas, além da temerosa possibilidade de descumprimento de tratados
internacionais, com os quais o Brasil está comprometido.
A OAB-CG convoca toda
a sociedade — em especial os advogados e advogadas, que atuam na área do
Direito do Trabalho, e os trabalhadores e trabalhadoras — a reagir contra
qualquer proposta que ataque as instituições democráticas e que atente contra
os direitos dos trabalhadores e trabalhadoras.
Jairo Oliveira
Presidente da OAB-CG
Carlos Magno
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