O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Edson Fachin
enviou nesta 2ª feira (4.fev.2019) para a 1ª Instância 1 inquérito e duas
denúncias contra o ex-presidente Michel Temer.
No inquérito (íntegra), aberto com base em informações
fornecidas em delação premiada por executivos da construtora Odebrecht, Temer e
os ex-ministros Moreira Franco e Eliseu Padilha são acusados de receber R$ 14
milhões em vantagens indevidas da Odebrecht.
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, havia pedido
para que o caso fosse enviado para a Justiça Federal. No entanto, na decisão
(íntegra), Fachin enviou o processo para a Justiça Eleitoral de São Paulo.
“Em se tratando de apurações pela suposta prática de delitos
de tutela penal eleitoral, tem-se como providência mais adequada a esta etapa
procedimental o envio do inquérito, inicialmente, ao Tribunal Regional
Eleitoral de São Paulo, eis que, mutatis mutandis, ‘tratando-se de possível
crime de falsidade ideológica relativo a pleito presidencial, em que a
prestação de contas é feita perante o Tribunal Superior Eleitoral, o foro
territorialmente competente deve ser o do Distrito Federal”, afirmou.
Já em uma das denúncias, apresentada em 26 de junho de 2018
pela PGR, Temer é acusado de corrupção passiva no caso do ex-assessor, Rodrigo
Rocha Loures, flagrado com uma mala de R$ 500 mil em dinheiro, preso em 18 de
maio de 2017.
O dinheiro seria propina da Odebrecht destinado a Temer de
uma promessa de mais de R$ 38 milhões pelo fato de o ex-presidente ter ajudado
a JBS em processos do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica).
Já na outra denúncia (íntegra), apresentada em 14 de
setembro de 2017, Temer é acusado de organização criminosa e obstrução de
Justiça em caso de suposta quadrilha do MDB que fraudava estatais.
Segundo a denúncia, o ex-presidente liderava a organização
conhecida como quadrilhão do MDB, que envolve outros nomes como Eduardo Cunha e
Geddel Vieira Lima, já presos.
Segundo a PGR, o grupo teria recebido subornos de até R$ 587
milhões, por atuações na Petrobras, Furnas, Caixa Econômica Federal, Ministério
da Integração Nacional e Câmara dos Deputados.
Na decisão (íntegra), Fachin envia a denúncia ao ao Juízo da
10ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal.
Temer sempre negou os crimes em todos os casos. Os processos
estão sendo enviados à 1ª Instância pelo fato do emedebista ter perdido o foro
privilegiado quando deixou a Presidência.
Decreto dos Portos
Nesta 2ª feira (4.fev.2019), o ministro Luís Roberto
Barroso, do STF (Supremo Tribunal Federal) também enviou uma denúncia contra
Temer para 1ª Instância, desta vez, o caso que investiga 1 suposto
favorecimento à empresa Rodrimar com a edição do Decreto dos portos – Poder
360.
Carlos Magno
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