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05/02/2019

Ministro do STF Edson Fachin envia duas denúncias contra o ex-presidente Michel Temer para a 1ª Instância


O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Edson Fachin enviou nesta 2ª feira (4.fev.2019) para a 1ª Instância 1 inquérito e duas denúncias contra o ex-presidente Michel Temer.

 

No inquérito (íntegra), aberto com base em informações fornecidas em delação premiada por executivos da construtora Odebrecht, Temer e os ex-ministros Moreira Franco e Eliseu Padilha são acusados de receber R$ 14 milhões em vantagens indevidas da Odebrecht.



 

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, havia pedido para que o caso fosse enviado para a Justiça Federal. No entanto, na decisão (íntegra), Fachin enviou o processo para a Justiça Eleitoral de São Paulo.

 

“Em se tratando de apurações pela suposta prática de delitos de tutela penal eleitoral, tem-se como providência mais adequada a esta etapa procedimental o envio do inquérito, inicialmente, ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, eis que, mutatis mutandis, ‘tratando-se de possível crime de falsidade ideológica relativo a pleito presidencial, em que a prestação de contas é feita perante o Tribunal Superior Eleitoral, o foro territorialmente competente deve ser o do Distrito Federal”, afirmou.

 

Já em uma das denúncias, apresentada em 26 de junho de 2018 pela PGR, Temer é acusado de corrupção passiva no caso do ex-assessor, Rodrigo Rocha Loures, flagrado com uma mala de R$ 500 mil em dinheiro, preso em 18 de maio de 2017.

 

O dinheiro seria propina da Odebrecht destinado a Temer de uma promessa de mais de R$ 38 milhões pelo fato de o ex-presidente ter ajudado a JBS em processos do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica).

 

Já na outra denúncia (íntegra), apresentada em 14 de setembro de 2017, Temer é acusado de organização criminosa e obstrução de Justiça em caso de suposta quadrilha do MDB que fraudava estatais.

 

Segundo a denúncia, o ex-presidente liderava a organização conhecida como quadrilhão do MDB, que envolve outros nomes como Eduardo Cunha e Geddel Vieira Lima, já presos.

 

Segundo a PGR, o grupo teria recebido subornos de até R$ 587 milhões, por atuações na Petrobras, Furnas, Caixa Econômica Federal, Ministério da Integração Nacional e Câmara dos Deputados.

 

Na decisão (íntegra), Fachin envia a denúncia ao ao Juízo da 10ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal.

 

Temer sempre negou os crimes em todos os casos. Os processos estão sendo enviados à 1ª Instância pelo fato do emedebista ter perdido o foro privilegiado quando deixou a Presidência.

 

Decreto dos Portos

 

Nesta 2ª feira (4.fev.2019), o ministro Luís Roberto Barroso, do STF (Supremo Tribunal Federal) também enviou uma denúncia contra Temer para 1ª Instância, desta vez, o caso que investiga 1 suposto favorecimento à empresa Rodrimar com a edição do Decreto dos portos – Poder 360.

 

Carlos Magno

 

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