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28/02/2019

ARTIGO: O Hino Nacional e o amadorismo do governo


Eu dou muitas risadas quando vejo a repercussão das notícias relacionadas à carta divulgada pelo Ministério da Educação, assinada pelo ministro Ricardo Vélez Rodríguez, orientando as escolas públicas e particulares de todo o país a perfilar crianças e adolescentes para ouvir a leitura da mensagem do ministro e, em seguida, a execução do Hino Nacional Brasileiro. E que tudo seja filmado e enviado ao MEC, mesmo sem autorização dos pais ou responsáveis pelas crianças.

 

Dou risadas porque diante das duras críticas que foram feitas ao ministro – e por tabela ao governo Bolsonaro – muitas delas tiveram mais a intenção de blindar o novo governo, desvirtuando o que realmente causa estranheza e preocupação.

 

É pouco provável que um brasileiro que realmente se importe com o futuro de nossas crianças e de nossos adolescentes seja contra pregar o respeito aos símbolos nacionais. Eu estudei em colégio de freiras, onde, além de, diariamente, cantar o hino nacional, todos nós, perfilados, rezávamos o Pai Nosso e a Ave Maria. E, confesso, eu gostava daquilo. Então, de parabéns o governo ao tentar resgatar essa tradição, com um olhar para o futuro de uma juventude que tende a esquecer de certos valores.



 

Mas o problema não é esse. Eu vi gente questionando nas redes sociais as pessoas que criticaram essa iniciativa do Ministro, afirmando coisas do tipo: “cantar o Hino Nacional não pode, mas fazer performances de crianças com pessoas nuas pode?”. Não é isso, gente. Tá tudo errado. É por essas e outras que nós não conseguimos, no Brasil, levar nada sério adiante.

 

O grave erro do governo não é a questão do hino, mas a orientação para que crianças sejam filmadas nas escolas, sem autorização de ninguém! Quando eu vou fotografar meus filhos nas atividades escolares, seja para postar numa rede social ou apenas para arquivo familiar, tenho o maior cuidado em evitar que outras crianças apareçam na imagem. E sabe por quê?

 

Porque a lei não me permite isso! Não se pode captar imagem de ninguém sem a autorização da pessoa ou do responsável legal, conforme consta no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, que trata da inviolabilidade da imagem das pessoas e assegura o direito de indenização pelo uso indevido.

 

E, no caso específico de crianças e adolescentes, tem também o artigo 17 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, que estabelece a inviolabilidade da sua integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da sua imagem.

 

Mas o amadorismo de quem teve essa “brilhante ideia” não para por aí. O maior problema que o ministro pode enfrentar é quanto à inclusão do slogan “Brasil acima de tudo. Deus acima de todos” na carta oficial enviada às escolas. Um crime tipificado no artigo 40 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, do qual se extrai o entendimento de que a incorporação do mesmo slogan utilizado durante a campanha eleitoral em materiais e publicações de caráter institucional pode configurar violação aos princípios da administração pública (legalidade, publicidade, impessoalidade e moralidade).

 

A conduta do ministro Ricardo Vélez Rodríguez pode ainda ser investigada como crime de responsabilidade, por atentar contra o livre exercício dos direitos políticos, individuais e sociais, o que é previsto no artigo 7.º da Lei 1.079, de 10 de abril de 1950.

 

A boa notícia é que, mais uma vez – pra variar – o ministro percebeu a ‘bola fora’ e pediu desculpas pelo erro. Porém, não antes que as primeiras ações judiciais começassem a aparecer.

 

É por essas e outras, já protagonizadas pelo próprio ministro da Educação e pelo novo governo, que a palavra amadorismo resume bem o que estamos vivendo em nossa Pátria Amada, fato que – esse sim – deve ser uma preocupação futura para todos nós.


Carlos Magno


NOTA: Na tarde desta quinta-feira o Ministério da Educação informou que o Ministro desistiu por completo da ideia. 

 

Carlos Magno

 

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