O Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) apresentou
Proposta de Emenda à Constituição (PEC n° 7 de 2019) que altera o artigo 132 da
Constituição Federal, para incluir as Procuradorias Municipais.
Pela PEC, o ingresso dos Procuradores dos Estados, Distrito
Federal e Municípios, para poder exercer a representação judicial e a
consultoria jurídica das respectivas unidades federadas, dependerá da
realização de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem
dos Advogados do Brasil – OAB em todas as suas fases.
A proposta de Veneziano, subscrita por diversos Senadores, é
uma luta antiga do Ministério Público da Paraíba (MPPB), que no ano passado
desenvolveu um estudo mostrando que, dos 223 municípios do Estado, 216 não
tinham Procuradores efetivos.
Em sua justificativa, Veneziano citou os Artigos 18, 39, 131
e 132 da Constituição Federal, que prevê, em diversas normas, tratamento
isonômico para a Administração Pública da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios. O artigo 39, por exemplo, estabelece, em regra,
disposições semelhantes para todos os entes da Federação no tocante aos
servidores públicos.
Porém, contrariando a linha exposta, o disposto nos arts.
131 e 132, mesmo com aperfeiçoamentos feitos pelo constituinte derivado, mantém
tratamento diferenciado à advocacia pública dos municípios, sem qualquer
justificativa plausível.
A PEC de Veneziano busca corrigir essa distorção, incluindo
a exigência de que as procuradorias municipais também tenham seus quadros
organizados em carreira e providos por concurso público de provas e títulos,
assegurando-lhes estabilidade depois de três anos de efetivo exercício.
“Por todo o exposto, convicto do compromisso desta Casa com
o aperfeiçoamento constante da Administração Pública, submeto esta Proposta de
Emenda à Constituição aos demais Parlamentares, esperando contar com o apoio
necessário para sua aprovação”, apelou Veneziano.
Em pouco mais de um mês de mandato no Senado Federal,
Veneziano já apresentou 14 Projetos de Lei e duas PECs, além de três
requerimentos, sendo que um deles é convidando o Ministro da Economia, Paulo
Guedes, para comparecer à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) a fim de
apresentar e discutir Reforma da Previdência – Assessoria.
Carlos Magno
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